Cobrança de seguro saúde em “fatura carona” será reembolsada
De forma unânime, a 2ª Seção Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ratificou a sentença proferida pela juíza titular ...
Tag: ação declaratória de inexistência de débito
Cobrança de taxa de evolução da obra após fim da construção do imóvel é ilegal
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul confirmou a sentença que acolheu a pretensão de ...
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