Sustentabilidade: CMA votará relatório sobre política de regularização fundiária

A Comissão de Meio Ambiente (CMA), em reunião agendada para terça-feira (1º) a partir das 13h30, votará o relatório do senador Fabiano Contarato (PT-ES) de avaliação da política de regularização fundiária e dos impactos ambientais da ocupação ilegal de áreas públicas, de acordo com informações da Agência Senado.

Sustentabilidade: CMA votará relatório sobre política de regularização fundiária

Segundo destaca a divulgação oficial, a avaliação, que já motivou duas audiências públicas da CMA, tem como foco principal a Amazônia Legal e questiona a ação do governo federal no setor.

Sustentabilidade

De acordo com a Agência Senado, no requerimento (REQ 1/2022 – CMA) de avaliação de política pública, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) lembra os compromissos ambientais assumidos pelo Brasil perante a comunidade internacional e opina que a política de regularização fundiária tem sido totalmente desvirtuada no Brasil. 

Ela reclama que especialmente a Amazônia tem visto a ocupação desordenada de terras públicas crescer nos últimos anos, num sistema de fraudes que se retroalimenta o tempo todo, destaca a Agência Senado.

“Algo de muito grave está ocorrendo no sistema federal de regularização fundiária. Em lugar de aplicar a legislação em vigor, o governo insiste em flexibilizar a norma para facilitar a regularização de médias e grandes propriedades. Quando deveria focar em implementar a legislação para viabilizar a entrega de títulos de terra para ocupações antigas de pequenos posseiros. A regularização precisa ser impulsionada, mas não pode estimular práticas degradadoras, como ocupação de áreas com vegetação nativa e desmatamentos”, lamenta a senadora, segundo informações da Agência Senado.

Audiências anteriores

Duas audiências públicas subsidiaram a análise de política pública a ser feita pela comissão, informa a publicação oficial. Em 13 de setembro os especialistas ouvidos pela CMA afirmaram que erros do governo federal na condução dos processos de regularização fundiária têm estimulado a invasão de terras e direcionado áreas de floresta para finalidades inadequadas. 

Isso se agrava, segundo eles, com a falta de fiscalização sobre o desmatamento ilegal, de acordo com a Agência Senado. Além disso, em 21 de setembro os convidados falaram sobre ferramentas e medidas para combater o desmatamento em terras tituladas e impedir a regularização de terras invadidas, informa a publicação oficial.

Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 1, de 2022

O Requerimento da Comissão de Meio Ambiente n° 1, de 2022 solicita, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie os impactos ambientais gerados pela ocupação ilegal de áreas públicas pela Política Pública de Regularização Fundiária, com foco especial na Amazônia Legal, no exercício de 2022, de acordo com a Agência Senado.