Na sessão virtual finalizada em 04/12, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 485.
Dessa forma, o órgão colegiado decidiu que verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas envolvidas tenham créditos a receber da administração pública estadual.
Bloqueio de verbas públicas
Os ministros converteram em julgamento de mérito o referendo da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em novembro de 2017, quando suspendeu, a pedido do governador do Amapá, decisões da Justiça do Trabalho da 8º Região (AM/AP) que determinaram o bloqueio de verbas públicas.
O argumento para o bloqueio era de que os valores constituiriam créditos devidos pelo estado a empresas condenadas em ações trabalhistas.
No entanto, com a decisão do julgamento pelo Plenário, foi declarada inconstitucional qualquer interpretação judicial que admita a medida de bloqueio.
Violação de princípios
O ministro Roberto Barroso, ao declarar seu voto, afirmou que atos de constrição praticados pela Justiça do Trabalho sobre verbas públicas, com a alegação de que as empresas deteriam créditos a receber da administração estadual, violam os princípios do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural, do sistema de precatórios e da segurança orçamentária.
Nesse sentido, o relator declarou que a jurisprudência do STF tem reconhecido a inconstitucionalidade do bloqueio e do sequestro de verba pública nessas hipóteses e citou, nesse sentido, a ADPF 387.
Ressalvas para o cabimento
Com relação ao manejo da ADPF em hipóteses como a dos autos, o STF faz duas ressalvas para o seu cabimento. A primeira ressalva é que seja utilizada em situações extraordinárias, em que o tempo de resposta normal, nas instâncias ordinárias, possa acarretar grave desequilíbrio social e econômico.
A segunda ressalva é a de que o conjunto de decisões judiciais não tenha transitado em julgado.
Eficácia geral e vinculante
De acordo com o ministro-relator, no caso do Amapá, considerando-se a pulverização dos atos questionados por vários juízos e órgãos colegiados, a interposição dos recursos cabíveis em cada processo não seria capaz de solucionar a controvérsia de modo imediato, definitivo e, sobretudo, com eficácia geral e vinculante.
Além disso, apesar de ter comunicado que não mais adota esse entendimento, é possível que o TRT-8 não tenha reformado todos os provimentos questionados na ADPF.
O único ministro a divergir do relator, Marco Aurélio, votou por acolher parcialmente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade de atos constritivos que recaiam sobre verba referente a entidade de direito público.
Tese
A tese fixada no julgamento foi a seguinte:
“Verbas estaduais não podem ser objeto de bloqueio, penhora e/ou sequestro para pagamento de valores devidos em ações trabalhistas, ainda que as empresas reclamadas detenham créditos a receber da administração pública estadual, em virtude do disposto no art. 167, VI e X, da CF, e do princípio da separação de poderes (art. 2º da CF)”.
Fonte: STF
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