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STF não vai analisar questões sobre reajuste salarial de servidores

A Corte decidiu que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) não vai analisar ações que tratem de reajuste salarial de servidores públicos. A Corte decidiu que não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, ou seja, igualdade.

Os ministros reafirmam, com a decisão, a jurisprudência, conjunto das decisões e interpretações das leis feitas pelos tribunais superiores, em relação ao tema.

Um servidor federal entrou na Justiça questionando a Lei 10.698/2003, que garantiu uma vantagem pecuniária individual para os servidores dos três Poderes da União, no valor de R$ 59,87. Sobre esse adicional estavam sendo calculadas as revisões gerais e anuais de remuneração do funcionalismo.

Na decisão em segunda instância, o Juizado Especial Federal do Distrito Federal já havia negado um recurso contra sentença que já havia julgado improcedente em relação ao pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos salário.

Nota do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido da impossibilidade da concessão de reajuste a servidores pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia. De acordo com o entendimento da Corte, a concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais sem previsão em lei viola o teor da Súmula Vinculante (SV) 37*. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1208032, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

No caso dos autos, a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal negou recurso contra sentença que havia julgado improcedente o pedido de incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de um servidor federal. De acordo com a decisão, a vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003 não tem natureza de reajuste geral de vencimentos e, portanto, não se aplica a todos os servidores públicos.

No recurso ao STF, o servidor sustentava que a norma, ao instituir vantagem pecuniária em valor fixo para todo o funcionalismo, teria reajustado os vencimentos dos servidores públicos federais de forma geral e diferenciada entre as categorias, na medida em que representava uma recomposição maior para quem recebia remuneração menor. Em seu entendimento, a hipótese teria resultado em reajustes em percentuais distintos, o que não seria cabível.

Em manifestação no Plenário Virtual, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso, observou que o tema tem relevância constitucional e “significativo impacto sobre as finanças públicas, atuais e futuras, da União”. Ele destacou que a questão examinada interessa a grande parte dos servidores da União e que os fundamentos utilizados para sua solução servirão de parâmetro para os demais casos semelhantes, considerando-se que o assunto vem sendo repetidamente trazido à apreciação do Supremo por meio de reclamações constitucionais.

Segundo lembrou o ministro, o Tribunal, no exame do Tema 719, entendeu pela ausência de repercussão geral da mesma questão (concessão do reajuste geral fundado na Lei 10.628/2003) por considerar a matéria infraconstitucional. Ocorre que as duas Turmas do STF passaram a enfrentar o mérito da questão no julgamento de reclamações e fixaram a tese de que a concessão do percentual por decisão judicial, sem o devido amparo legal, viola o teor da SV 37. Portanto, em nome da segurança jurídica, o ministro considerou recomendável que o Supremo se manifestasse de maneira definitiva e uniforme a respeito do tema, com a fixação de tese a ser observada pelos demais órgãos julgadores.

A manifestação do Plenário pelo reconhecimento da repercussão geral na matéria foi unânime. No mérito, a maioria dos ministros acompanhou o relator no sentido de negar seguimento ao recurso e reafirmar a jurisprudência da Corte, vencido o ministro Marco Aurélio.

A tese fixada foi a seguinte: A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante 37.

*”Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

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7 Comentários
  1. Heu Diz

    Que milagre! O STF abrindo mão de legislar. Mas isso porque não é em causa própria. Se fosse a respeito dos próprios “salários”…

  2. Jose Luiz Santos Pereira Diz

    Se fosse pra eles.com certeza seria aceito.

  3. Celso Costa de Carvalho Diz

    Mais quando foi pra aprovar o reajuste de salário dos ministros do STF aí não teve nenhum problema.

  4. Celso Costa de Carvalho Diz

    Mais quando foi pra aprovar o reajuste de salário dos ministros do STF aí não teve nenhum problema, simplesmente foi logo aprovado.

  5. RAIMUNDO PEREIRA COSTA Diz

    Eles só usam as leis qd é para favorecer o bolso deles…tds eles estão com futuro garantido deles e da família deles…o resto que ganha miséria..vai morrer as minguas

  6. Cláudio Diz

    O grande problema de Brasília, é que se de fato Brasília, se Brasília produzisse algo como os 26 estados da federação, de repente os senhores ministros deputados senadores e dirigentes do nosso país,saberia que dinheiro custa e custos Ford todos que trabalham e que hoje estão sem emprego por causa da má gestão de todos eles.

  7. EZI RIBEIRO DA SILVA Diz

    No entanto quando envolve seu interesse, aí legisla no logar do congresso

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