STF: ALERTA GERAL para quem tem carteira de habilitação (CNH) e passaporte - Notícias Concursos

STF: ALERTA GERAL para quem tem carteira de habilitação (CNH) e passaporte

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, além da suspensão dos documentos, a proibição em concursos públicos em caso de ordem judicial.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional o artigo do Código de Processo Civil. Em suma, ele autoriza que os juízes estabeleçam medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial.

Entre essas medidas estão a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público. Na prática, decisão rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941.

O relator da ação, ministro Luiz Fux, disse enquanto votada que as medidas previstas não significam “excessiva discricionariedade judicial”. Assim, ao fazer uso delas, o juiz deve observar a proporcionalidade e aplicá-las de forma menos prejudicial ao infrator.

Novo passaporte

O antigo governo lançou uma nova versão de passaporte para viagens. Agora, o documento contará com uma série de novidades, como: novo design da bandeira do Brasil, páginas enumeradas e aumento na quantidade de marcas d´água, com 13 ilustrações diferentes.

“Outra novidade do novo modelo são os fundos invisíveis fluorescentes. Antes, apenas o número da página variava sob exposição UV. A nova versão apresenta sete composições diferentes. A página de identificação também foi atualizada, apresentando uma imagem fantasma da foto do cidadão em preto e branco, além de uma imagem da foto formada por dados biométricos do portador. Essas informações são protegidas por um laminado de segurança”, informou o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

Nova CNH

No governo Bolsonaro também foi lançada uma nova serão da CNH. Veja o que mudou:

Itens de segurança

  • Versão digital e impressa;
  • Impressão em papel fluorescente, que brilha no escuro;
  • Itens visíveis apenas com luz ultravioleta e um holograma;
  • Letras “P” para identificar que o motorista está com a permissão e “D” para identificar que o motorista está com a definitiva;
  • Possui a ACC (Autorização Para Conduzir Ciclomotor);
  • Inclusão do código MRZ (Machine Readable Zone), utilizado em passaportes.

Novo visual

  • Predominância das cores verde e amarela;
  • Assinatura do documento abaixo da foto;
  • Quadro com silhuetas de veículos que o motorista está habilitado a dirigir;
  • Quadro de observações para informar possíveis restrições médicas ou se o condutor exerce atividade remunerada como motorista.

Nova validade

  • Validade de 10 anos: para pessoas com até 49 anos;
  • Validade de 5 anos: para pessoas com idade entre 50 e 69 anos;
  • Validade de 3 anos: para pessoas com idade a partir de 70 anos.
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