Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

Servidor demitido por corrupção passiva não será reintegrado ao quadro funcional do Ibama

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento à pretensão liminar em mandado de segurança impetrado por um servidor do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que foi demitido em setembro de 2020 por corrupção passiva.

Com o remédio constitucional, o trabalhador buscava sua reintegração ao quadro funcional da instituição.

Esquema de fraudes

Consta nos autos que o servidor foi preso, em dezembro de 2014, no âmbito da Operação Ferro e Fogo, instituída pela Polícia Federal para fins de desarticulação de uma organização criminosa composta por servidores públicos do Ibama e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão.

De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, os servidores faziam parte de um esquema fraudulento em processos ambientais, por intermédio do qual repassavam informações privilegiadas a particulares a respeito de fiscalizações, bem como auxiliavam ajudavam na fraudar da tramitação de processos ambientais.

Mandado de segurança

Ao impetrar o mandado de segurança, a defesa do servidor arguiu equívoco no tocante ao marco inicial da ciência dos fatos pela administração, porquanto o servidor foi preso em dezembro de 2014 e o relatório do Processo Administrativo Disciplinar indica que os fatos foram descobertos apenas em 2015.

Diante disso, os advogados pleitearam liminar para declaração da prescrição quinquenal e, além disso, a reintegração do servidor no quadro funcional do Ibama.

Liminar

Ao analisar o caso, Humberto Martins aduziu que o deferimento de liminar em mandado de segurança demanda o requisito da relevância jurídica dos argumentos apresentados na petição, consubstanciado na possibilidade do perecimento do bem jurídico objeto da pretensão.

Para o ministro, não há risco de ineficácia da concessão da ordem caso a liminar não fosse concedida durante o recesso forense.

Não obstante, o presidente do STJ argumentou que o pedido de reintegração do servidor ao quadro funcional do Ibama envolve o mérito do mandado de segurança, o que é vedado pela Corte Superior.

Fonte: STJ

Leia Também:

Está "bombando" na Internet:

Acesse www.pensarcursos.com.br
Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.