O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, decidiu retomar a tramitação da reforma administrativa em 2021. De acordo com o STF, a responsabilidade de decidir sobre o andamento da proposta no Legislativo ainda este ano era do parlamentar.
Os membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Servidor impetraram um mandado de segurança para a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que se refere a reforma administrativa.
De acordo com os membros, o motivo do mandado de segurança é a falta de divulgação dos documentos prévios para o desenvolvimento das propostas de mudança no serviço público.
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurelio, decidiu que Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, ficaria na responsabilidade de suspender ou não a tramitação da PEC.
O presidente da Câmara dos Deputados enviou um ofício ao STF solicitando a rejeição da ação apresentada para suspensão da análise da proposta. “A Presidência da Câmara dos Deputados não chegou sequer a distribuir a matéria”, disse.
De acordo com Rodrigo Maia, a PEC 32/2020 não deve ser suspensa pois ainda não começou a tramitar na Casa. Portanto, o texto deve permanecer parado até o retorno dos trabalhos presenciais.
Agora, de acordo com o regimento interno da Câmara dos Deputados, a proposta deve passar por análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de passar pela comissão especial. No entanto, devido a pandemia do novo coronavírus a instalação da CCJ e de outras comissões permanentes foi interrompida.
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“Enquanto a Câmara não retomar as deliberações presenciais, sequer é possível constituir a comissão especial que futuramente seria responsável pela apreciação do mérito”, relatou Maia.
