A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) reúne-se nesta quinta (15) para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), informa a Agência Câmara de Notícias.
Reforma tributária: nova proposta será votada amanhã (15)
A PEC 7/20 cria apenas três classes de impostos (sobre renda, consumo e propriedade), que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios. O autor da proposta, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), afirma que se inspirou no modelo norte-americano, onde os estados e municípios têm autonomia para instituir a classe de tributos que acharem mais conveniente, de acordo com as necessidades dos serviços locais de acordo com as informações oficiais da Agência Câmara de Notícias.
Sobre a nova proposta da reforma tributária
A simplificação vai diminuir os custos administrativos das empresas com pagamento de impostos. Somente depois será definido o impacto na carga tributária, que chegou a 33,9% do PIB em 2021. Desse percentual, 22,5% são impostos do governo central; 9,1% dos governos estaduais; e 2,3% dos municípios.
Para evitar o efeito cascata, o imposto sobre o consumo será cobrado apenas na etapa de venda ao consumidor final no estado de destino da mercadoria. Acabariam a cobrança do tributo nas operações entre empresas e a utilização da substituição tributária, em que uma empresa paga pelo restante da cadeia produtiva.
Seguridade social
Com a extinção das contribuições sociais, a seguridade social será financiada por parcela da arrecadação dos impostos sobre o consumo e sobre a renda, além de recursos orçamentários. Lei complementar definirá percentual mínimo dos impostos a ser destinado à seguridade social.
Educação e saúde
O ensino será financiado por um percentual mínimo de 18% da receita da União e 25% da receita dos estados e municípios. Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde serão financiados com recursos provenientes de impostos sobre a renda e sobre consumo dos respectivos entes federativos.
Delegação
Mediante convênios, a competência para arrecadação, fiscalização e cobrança será:
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- da União, para o imposto sobre renda;
- do estado, para o imposto sobre consumo de bens e serviços;
- do município, para o imposto sobre patrimônio.
Tributos extintos
Com a criação dos três novos impostos, serão extintos 15 tributos: ICMS, IPI, PIS, Pasep, Cofins, ISS, IPVA, ITCMD, ITR, IPTU, CSLL, imposto sobre exportações, contribuições previdenciárias sobre folha de pagamento, Salário-Educação e contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuições ao Sistema S passariam a ter natureza voluntária, segundo informações da Agência Câmara de Notícias.
