A medida provisória (MP) que garante o acesso à internet para alunos e professores da rede pública de ensino foi assinada por Jair Bolsonaro e já está em vigor. A MP libera o crédito extraordinário de R$ 3,5 bilhões para o Ministério da Educação (MEC).
O presidente já havia vetado a liberação dos recursos para o fornecimento de internet a alunos e professores, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. O argumento usado por Bolsonaro na ocasião foi de que o projeto era um empecilho para o cumprimento da meta fiscal.
O governo publicou a MP no DOU (Diário Oficial da União) no dia 29 de dezembro. No entanto, para garantir a validade, o texto ainda precisa passar pela aprovação de deputados e senadores em 120 dias.
A MP prevê que os R$ 3,5 bilhões serão usados para assistência financeira da União aos estados e municípios a fim de garantir o acesso à internet “com fins educacionais”, de acordo com a determinação da Lei 14.172.
De acordo com o governo, os Estados e o Distrito Federal devem usar o dinheiro exclusivamente para financiar acesso na educação básica. O governo afirma ainda que a “ação emergencial e temporária de caráter socioeconômico”. Portanto, “não afeta o cumprimento da meta de resultado primário”.
Confira a MP 1.088/2021 na íntegra.
Com informações da Agência Senado.
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