Na última segunda-feira (16), o relator do projeto de regulamentação do novo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), Felipe Rigoni (PSB-ES), apresentou preliminar que prevê o uso de recursos para o ensino técnico em instituições sem fins lucrativos.
O novo Fundeb passou por aprovação do Congresso em agosto. A nova lei do Fundeb libera recursos para instituições privadas voltadas para a educação infantil e também para a pré-escola. No entanto, não prevê contemplar instituições que atendam outros níveis de ensino. Assim, com a nova proposta para escolas religiosas e filantrópicas, o ensino técnico pode ser incluído.
As regras do Fundeb que está em vigor têm validade até dezembro deste ano. Desse modo, a nova lei aprovada deve entrar em vigor em janeiro de 2021. Então, falta menos de dois meses para a sua implementação. No entanto, ainda há a necessidade de estabelecer regras para a distribuição dos recursos, regras estas que devem passar ainda por análise da Câmara e do Senado. Com isso, tem acontecido uma série de debates.
Parecer
Há pressão do Governo para que os recursos alcancem as instituições filantrópicas e as escolas religiosas. No entanto, não há consenso entre os deputados. Enquanto parte deles discorda, outra parte não vê problemas em direcionar parte dos recursos para tais instituições.
No parecer apresentado por Rigoni, ele inclui a possibilidade de repasse de recursos do Fundeb para essas escolas para o atendimento do ensino técnico apenas, de modo que o ensino médio tradicional e o fundamental ficarão de fora. Segundo o deputado, tal inclusão de justifica pela carência “muito grande” que há no ensino profissionalizante no país.
O parecer manteve ainda a autorização de repasses de verbas do Fundo para escolas privadas sem fins lucrativos em caso de déficit de vagas na educação infantil, rural, especial e na pré-escola.
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