A Receita Federal anunciou recentemente que um total de 22.754 empresas deixaram de cumprir suas obrigações fiscais referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano-calendário de 2019.
Empresas inadimplentes com IRPJ e CSLL de 2019 tem oportunidade
O valor estimado de indício de insuficiência apontado nas declarações alcança cerca de R$ 3,4 bilhões. Contudo, visando estimular a autorregularização, a Receita Federal adotou uma medida que possibilita às empresas regularizarem sua situação sem a aplicação de autuação e cobrança de multas.
Oportunidade de autorregularização
Para efetuar a autorregularização, a Receita Federal enviou dois lotes de avisos para a Caixa Postal das empresas identificadas. Assim, em maio de 2023, foi remetido o primeiro lote de 18.554 avisos às empresas tributadas pelo Lucro Presumido.
Conforme informações oficiais, o prazo original para a autorregularização dessas empresas era até 16 de julho do mesmo ano, contudo, a Receita prorrogou o prazo para 15 de agosto de 2023.
Em 10 de julho de 2023, ocorreu o envio do segundo lote de 4.200 avisos às empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral. Já o prazo para essas empresas realizarem a autorregularização se encerra em 15 de setembro de 2023.
Benefícios da regularização
De forma sucinta, a adesão à autorregularização dentro do prazo concedido permite que as empresas recolham ou parcelem os valores devidos apenas com os acréscimos legais. Assim, sem a incidência da multa de ofício prevista pelo art. 44 da lei 9.430/1996.
Dessa forma, as empresas têm a oportunidade de sanar suas divergências fiscais de forma mais vantajosa, evitando punições mais severas após o término do prazo para autorregularização.
Procedimentos para a autorregularização
A fim de simplificar o processo de autorregularização, a Receita Federal dispensa a necessidade de comparecimento físico das empresas às unidades de atendimento. Visto que ao invés disso, as empresas podem seguir as instruções disponibilizadas nos seguintes endereços eletrônicos, de acordo com a forma de tributação:
a) Empresas tributadas pelo Lucro Presumido;
b) Empresas tributadas pelo Lucro Real Trimestral.
Nesses mesmos canais oficiais, as empresas encontrarão informações sobre como acessar as comunicações enviadas para as Caixas Postais através do Portal e-CAC, além de esclarecimentos adicionais que auxiliarão no processo de autorregularização sem a necessidade de comparecer pessoalmente à Receita Federal.
Consequências da inação
É importante ressaltar que, após o término dos prazos estabelecidos para a autorregularização, as empresas que permanecerem inadimplentes estarão sujeitas à autuação e cobrança de multas. Portanto, é fundamental que as empresas identificadas realizem a autorregularização dentro do prazo estipulado para evitar implicações fiscais mais severas.
Certamente, a iniciativa da Receita Federal em oferecer a possibilidade de autorregularização para as empresas que deixaram de cumprir suas obrigações fiscais. Sendo assim, essa é uma oportunidade valiosa para sanar divergências e regularizar a situação perante o fisco.
Visto que com a adesão à autorregularização, as empresas podem evitar autuações e multas, e recolher ou parcelar os valores devidos com maior facilidade. Portanto, é essencial que as empresas identificadas se atentem aos prazos e sigam as instruções disponibilizadas para garantir a conformidade fiscal e financeira de seus negócios.
Em suma, trata-se de uma grande oportunidade para que muitas empresas fiquem em dia com o Fisco. Já que é fundamental que a organização esteja em dia com a Receita Federal, evitando multas.
Cuidado com golpes
Nunca compartilhe dados sensíveis, como senhas, números de cartão de crédito ou informações bancárias, com pessoas que não conhece ou em sites não confiáveis.
Acesse a plataforma oficial do e-CAC para realizar a negociação e tire suas dúvidas diretamente no site da Receita Federal. É muito importante tomar cuidado com os diversos golpes que envolvem a regularização de pendências financeiras de modo geral.
