Os Microempreendedores Individuais (MEI) desempenham um papel fundamental na economia, impulsionando o empreendedorismo e gerando empregos. No entanto, é importante que esses empreendedores estejam cientes das consequências negativas que a inadimplência pode acarretar. A falta de pagamento de impostos e a omissão na entrega de declarações podem levar à exclusão do Simples Nacional, além de outras penalidades.
A exclusão do simples nacional
A partir de setembro de 2023, os MEI que possuem débitos com a Receita Federal e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional serão notificados com um Termo de Exclusão do Simples Nacional e receberão uma relação das pendências existentes. Essa exclusão implica na perda do benefício de recolher os tributos em valores fixos mensais e torna o MEI sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
A exclusão do Simples Nacional não implica no encerramento do CNPJ, mas pode trazer dificuldades para o microempreendedor, uma vez que ele perde benefícios como a facilidade de pagamento dos impostos e o acesso a linhas de crédito específicas para MEI.
Portanto, é fundamental que o MEI regularize sua situação para evitar a exclusão do Simples Nacional.
A omissão na entrega da DASN-Simei
Outra obrigação importante para o MEI é a entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Caso o MEI deixe de apresentar essa declaração por um período superior a 90 dias após o vencimento do prazo de entrega, ele poderá ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
A inaptidão do CNPJ traz diversas consequências negativas para o MEI. Ele não poderá emitir notas fiscais nem obter licenças para o funcionamento do seu negócio. Além disso, as dívidas passam a ser de responsabilidade do microempreendedor, o que pode prejudicar seu CPF e dificultar a obtenção de empréstimos e financiamentos.
Benefícios da regularização para o MEI
A regularização da situação do MEI traz diversos benefícios importantes. Primeiramente, ao permanecer no Simples Nacional e manter-se como MEI, o empreendedor tem acesso a uma forma simplificada de pagamento dos impostos, o que facilita sua gestão financeira.
Além disso, a regularização garante ao MEI a manutenção de seu seguro social, com direito a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria. Evita-se também a cobrança judicial dos débitos, o que pode gerar transtornos e acarretar em custos adicionais.
Outra vantagem da regularização é a facilidade de obter financiamentos, empréstimos e abrir contas em nome da empresa. Instituições financeiras costumam exigir a regularidade fiscal do MEI como requisito para a concessão de crédito.
Consulta de débitos e pendências
Para que o MEI possa regularizar sua situação, é importante que ele consulte seus débitos e pendências. Essa consulta pode ser feita através do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI) ou pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android e iOS.
No PGMEI, o MEI pode consultar o extrato de pendências e obter informações detalhadas sobre seus débitos. Já pelo aplicativo MEI, é possível acessar as informações de forma prática e rápida, diretamente no celular.
Regularização dos débitos em atraso
Uma vez identificados os débitos em atraso, o MEI pode optar por realizar o pagamento à vista ou parcelado. Para pagar ou parcelar os débitos, o MEI pode acessar o Portal do Simples Nacional ou utilizar o aplicativo MEI.
É importante ressaltar que, caso os débitos estejam em Dívida Ativa, ou seja, já tenham sido encaminhados para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Nacional, o pagamento deve ser realizado de acordo com as orientações específicas. O débito de INSS, por exemplo, deve ser recolhido em DAS DAU, um documento específico para Dívida Ativa da União.
Encerramento da empresa
Caso o MEI não esteja mais exercendo suas atividades empresariais, é necessário proceder com o encerramento da empresa. Esse processo pode ser realizado através do portal do Governo Federal, no seguinte endereço: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/baixa-de-mei. É importante seguir todas as orientações e preencher corretamente as informações solicitadas para evitar complicações futuras.
Ademais, a regularização da situação dos Microempreendedores Individuais é essencial para garantir a continuidade de seus negócios e evitar problemas com as autoridades fiscais. A exclusão do Simples Nacional e a inaptidão do CNPJ trazem consequências negativas para o MEI, prejudicando sua capacidade de operar legalmente e dificultando o acesso a benefícios e financiamentos.
Portanto, é fundamental que o MEI esteja atento às suas obrigações fiscais e busque a regularização de sua situação sempre que necessário. Consultar débitos, realizar os pagamentos devidos e entregar as declarações obrigatórias são passos importantes para garantir um ambiente de negócios saudável e próspero para os Microempreendedores Individuais.
