Quero abrir um MEI, mas será que me enquadro nas regras?

Veja neste artigo as suas principais dúvidas sanadas quanto ao MEI

MEI – Microempreendedor Individual é uma alternativa de legalização do simples nacional e que garante os principais benefícios previdenciários ao micro empresário, que terá condições seguras para exercer sua atividade, obtendo todo o suporte, caso fique impossibilitado.

Qual o motivo da entrada do MEI?

Para simplificar a entrada de novos empreendedores no mercado, foi desenvolvido o MEI – Microempreendedor Individual.

Quais as condições para ser um MEI?

O MEI abrange pequenos empresários que exerçam atividades enquadradas na legislação desse regime tributário. O faturamento é limitado a R$ 81.000,00 por ano, e esses empresários não podem possuir vínculo como sócio, titular ou administrador em outra empresa.

O MEI pode contratar funcionário?

A legislação permite a contratação de até um empregado e institui algumas regras para a formalização.

Posso abrir MEI dentro de qualquer atividade?

Há o enquadramento devido das atividades que possibilitam esse regime. É necessário também verificar se a atividade de sua empresa requer espaço físico para funcionar, por exemplo.

Primeiramente, é importante realizar uma consulta prévia junto à prefeitura para verificar se o local escolhido é apropriado para a realização da atividade comercial da empresa, sem essa consulta o registro poderá ser cancelado.

Como posso fazer meu registro como MEI?

O registro é feito através do Portal do Empreendedor, além de gratuito, o processo é todo feito online, sem necessidade de envio de documentos e ao final é emitido o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor.

Quanto de contribuição eu pagarei ao governo?

A tributação do MEI é simplificada, sendo recolhida através do DAS, o valor mensal é de R$ 52,25 referente a contribuição previdenciária, acrescido de R$ 5,00 para prestadores de serviços ou R$ 1,00 para comércio e indústria.

Lembrando que esse valor está atualizado até esse momento, podendo ser alterado pelo governo.

Quais são as obrigações que terei se me tornar MEI?

O MEI tem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal quando o destinatário for outra empresa;

Aderir ao e-Social;

Recolher os impostos trabalhistas;

Recolher o FGTS caso possua alguma contratação;

Declarar mensalmente o total de suas receitas preenchendo o Relatório Mensal das Receitas Brutas e de elaborar e entregar a Declaração Anual de Faturamento DASN/SIMEI, caso contrário, estará sujeito à multa.

Quais os meus benefícios como MEI?

O microempreendedor tem benefícios como:

Aposentadoria por idade;

Auxílio doença;

Aposentadoria por invalidez e salário maternidade.