A atividade de assessor de apostas em loterias no Brasil está prestes a ser regulamentada por meio do Projeto de Lei 1796/23, que tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo dessa proposta é estabelecer diretrizes claras para os assessores de apostas, permitindo que eles ofereçam serviços de consultoria, planejamento, intermediação e realização de apostas em nome dos apostadores, tanto de forma física quanto eletrônica.
O Papel do Assessor de Apostas
De acordo com o texto do projeto, o assessor de apostas atua sempre em nome do apostador e não substitui os canais de venda de loterias legalmente autorizados. Sua função é oferecer consultoria e planejamento, além de efetuar ou registrar as apostas conforme definido pelo apostador, em parceria com os permissionários lotéricos ou agentes operadores de loterias. Dessa forma, o assessor de apostas atua como um intermediário entre o apostador e os estabelecimentos oficiais de loteria.
Fundamentos Legais
O deputado Bacelar (PV-BA), autor do projeto, destaca que a atividade de intermediação de apostas em loterias já está respaldada pelo Código Civil. Portanto, é plenamente possível que um apostador conceda mandato ao assessor para realizar jogos e apostas em seu nome. O projeto busca, justamente, regulamentar essa prática e evitar ações judiciais movidas principalmente pela Caixa Econômica Federal, que alegam se tratar de comercialização não autorizada de loterias.
Segundo o deputado Bacelar, o argumento de que a atividade dos assessores de apostas configura uma comercialização não autorizada não procede. Afinal, o assessor não vende apostas em loterias, pois estas devem ser realizadas diretamente na Caixa, por meio de seu site eletrônico ou junto aos permissionários lotéricos.
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QUERO ENTRAR AGORA →Impedimentos para Atuar como Assessor de Apostas
O projeto estabelece algumas restrições para atuar como assessor de apostas ou como acionista com mais de 10% de participação em empresas que prestem o serviço de courier. Não poderão exercer essa função:
- Ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer tipo de jogo, aposta ou loteria;
- Pessoas sem reputação ilibada;
- Pessoas com condenação criminal.
Essas restrições têm como objetivo garantir a transparência e a idoneidade dos assessores de apostas, evitando que pessoas com interesses conflitantes ou antecedentes criminais atuem nessa atividade.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei 1796/23 seguirá um trâmite específico na Câmara dos Deputados. Ele será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa análise, se aprovado em ambas as comissões, o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Câmara.
Ademais, a regulamentação da atividade de assessor de apostas em loterias no Brasil traz benefícios tanto para os apostadores quanto para os estabelecimentos oficiais de loteria. Com diretrizes claras e a garantia de atuação em nome do apostador, essa regulamentação visa trazer segurança e transparência para as apostas realizadas por intermédio de assessores.
Além disso, evita-se ações judiciais e impede que pessoas com interesses conflitantes ou com reputação duvidosa exerçam essa atividade. É mais um passo em direção à modernização das loterias no país, permitindo que os apostadores tenham mais opções e comodidade na hora de realizar suas apostas.
