A atividade de assessor de apostas em loterias no Brasil está prestes a ser regulamentada por meio do Projeto de Lei 1796/23, que tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo dessa proposta é estabelecer diretrizes claras para os assessores de apostas, permitindo que eles ofereçam serviços de consultoria, planejamento, intermediação e realização de apostas em nome dos apostadores, tanto de forma física quanto eletrônica.
O Papel do Assessor de Apostas
De acordo com o texto do projeto, o assessor de apostas atua sempre em nome do apostador e não substitui os canais de venda de loterias legalmente autorizados. Sua função é oferecer consultoria e planejamento, além de efetuar ou registrar as apostas conforme definido pelo apostador, em parceria com os permissionários lotéricos ou agentes operadores de loterias. Dessa forma, o assessor de apostas atua como um intermediário entre o apostador e os estabelecimentos oficiais de loteria.
Fundamentos Legais
O deputado Bacelar (PV-BA), autor do projeto, destaca que a atividade de intermediação de apostas em loterias já está respaldada pelo Código Civil. Portanto, é plenamente possível que um apostador conceda mandato ao assessor para realizar jogos e apostas em seu nome. O projeto busca, justamente, regulamentar essa prática e evitar ações judiciais movidas principalmente pela Caixa Econômica Federal, que alegam se tratar de comercialização não autorizada de loterias.
Segundo o deputado Bacelar, o argumento de que a atividade dos assessores de apostas configura uma comercialização não autorizada não procede. Afinal, o assessor não vende apostas em loterias, pois estas devem ser realizadas diretamente na Caixa, por meio de seu site eletrônico ou junto aos permissionários lotéricos.
Impedimentos para Atuar como Assessor de Apostas
O projeto estabelece algumas restrições para atuar como assessor de apostas ou como acionista com mais de 10% de participação em empresas que prestem o serviço de courier. Não poderão exercer essa função:
- Ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer tipo de jogo, aposta ou loteria;
- Pessoas sem reputação ilibada;
- Pessoas com condenação criminal.
Essas restrições têm como objetivo garantir a transparência e a idoneidade dos assessores de apostas, evitando que pessoas com interesses conflitantes ou antecedentes criminais atuem nessa atividade.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei 1796/23 seguirá um trâmite específico na Câmara dos Deputados. Ele será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa análise, se aprovado em ambas as comissões, o projeto poderá ser encaminhado para votação no plenário da Câmara.
Ademais, a regulamentação da atividade de assessor de apostas em loterias no Brasil traz benefícios tanto para os apostadores quanto para os estabelecimentos oficiais de loteria. Com diretrizes claras e a garantia de atuação em nome do apostador, essa regulamentação visa trazer segurança e transparência para as apostas realizadas por intermédio de assessores.
Além disso, evita-se ações judiciais e impede que pessoas com interesses conflitantes ou com reputação duvidosa exerçam essa atividade. É mais um passo em direção à modernização das loterias no país, permitindo que os apostadores tenham mais opções e comodidade na hora de realizar suas apostas.
