Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário é anunciado

Na última semana, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou medida que cria o Programa Nacional do Serviço Civil Voluntário.

Desse modo, de acordo com a atual gestão, a medida possui o objetivo de criar novas oportunidades de trabalho para pessoas que se encontram desempregadas e são:

• Jovens com idade entre 18 e 29 anos
• Cidadãos com mais de 50 anos de idade

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Assim, a medida busca ofertar:

• Novas vagas de trabalho
• Cursos de capacitação profissional
• Transferência de renda por meio de uma bolsa de qualificação

Segundo o Governo Federal, portanto, desde a chegada da pandemia de Covid-19 a gestão tem se empenhado para combater a alta do desemprego. Desse modo, o governo pretende que a população tenha acesso à renda. 

Recentemente, o país enfrenta números altos de desemprego e fome. Portanto, é importante que o governo busque por medidas de combater estes problemas sociais.

Como funcionará o programa?

A medida terá coordenação do Ministério do Trabalho e Previdência.

No entanto, ele ainda precisa de ter sua duração estabelecida até o fim deste ano de 2022.

De acordo com a pasta, a prioridade de entrada será de jovens entre 18 e 29 anos e de cidadãos com mais de 50 anos que se encontram sem emprego por mais de dois anos.

Assim, com a medida, as prefeituras participantes irão receber o público-alvo para trabalhar. Em conjunto, haverá uma bolsa no valor de meio salário mínimo, vale transporte e seguro de acidentes pessoais. 

De acordo com a Medida Provisória  que regulamenta o programa, os beneficiários não poderão exercer atividades:

• Insalubres
• Perigosas
• Que substituam servidores municipais

“Tomamos muitas medidas em 2019 que, com toda certeza, influenciaram no ano 2020, o ano onde começamos enfrentar algo ainda desconhecido para nós, a pandemia, a Covid-19. Não foi fácil, mas o Executivo fez sua parte, assinamos muitos contratos, começamos a combater também a onda de desemprego que se aproximava de todos nós e todos trabalharam. Programas foram feitos como o BEm, o Pronampe, a Lei da Liberdade Econômica, desburocratizações, desregulamentações. Os gastos, em 2020, com o Auxílio Emergencial, com os números já corrigidos, equivaleram a 15 anos de Bolsa Família”, declarou o presidente.

Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário oferece cursos

O município que participar do programa irá oferecer aos participantes da medida diversos cursos de capacitação e de formação profissional. Assim, estes devem ter carga horária mínima de 12 horas para cada 30 dias de permanência, possuindo, portanto, carga horária máxima de 100 horas anuais. 

Além disso, os cursos serão disponibilizados pelo Sistema S (Senac, Senai e Sebrae), com prioridade para as atividades econômicas mais importantes em cada município.

Nesse sentido, o programa se parece com o Bolsa Trabalho de São Paulo.

Programa será organizado pelo município

De acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência, pasta responsável por coordenar o programa, a definição da jornada de trabalho ficará sob a responsabilidade de cada município participante.  

Assim, o trabalho em atividades de interesse público será de até 22 semanais. Já as atividades de qualificação serão de, pelo menos, 12 horas por mensais. 

Dessa maneira,, caso um participante execute suas funções 22 horas semanais participando também das 12 horas de qualificação, ele receberá durante aquele mês a quantia de R$ 551.

Nesse sentido, o pagamento das bolsas também será de reponsabilidade dos municípios, não havendo o repasse de verbas da União. 

“Os municípios que optarem por participar do programa irão se encarregar da organização local das atividades de interesse público e do pagamento da bolsa qualificação, devendo observar a regulamentação da Medida Provisória e outras disposições do Ministério do Trabalho e Previdência”, destacou o Governo Federal. 

Medida é parecida com outra que foi vetada em 2021

A medida em questão é semelhante com outro programa, que fazia parte da reforma trabalhista vetada pelo Senado Federal em 2021. Inclusive, o nome dos programas são semelhantes, Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário.  

A Medida Provisória, que também incluía a ação de outros programas, teve veto dos senadores depois que alguns parlamentares alegaram precarização do trabalho.  

No entanto, para o atual governo e defensores da MP, as modalidades com menos direitos trabalhistas teriam a capacidade de gerar um maior número de empregos.

Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário recebe críticas

Recentemente, o Partido dos Trabalhadores (PT) realizou o enviou de um ofício ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

No documento, então, o partido solicita a devolução da Medida Provisória do Programa Nacional do Serviço Civil Voluntário. Para este, a legislação regulamenta um programa de empregos sem a necessidade de Carteira de Trabalho do empregador. 

Portanto, de acordo com o partido, a MP passaria por cima de vários artigos da Constituição Federal. 

A medida do governo se direciona a jovens entre 18 e 29 anos e cidadãos acima dos 50 anos que estão há mais de dois ano fora do mercado de trabalho.

Assim, em troca de seus serviços, o cidadão que optar por participar do Programa Nacional de Serviço Civil Voluntário receberá o pagamento do salário mínimo por hora. Isto é, cerca de R$ 5,51 por hora trabalhada atualmente, o que o governo classifica como bolsa.

Além disso, também será pago um seguro contra possíveis acidentes pessoais. No entanto, o pagamento do Auxílio Transporte é opcional, ficando a critério do empregador.  

Desse modo, para o partido, com a ação do programa os participantes não terão direito a pontos da CLT (Consolidação de Leis Trabalhistas), como:

• FGTS (Fundo de Garantida do Tempo de Serviço)
• Férias
• 13º salário

O que entendem os parlamentares?

Os deputados Reginaldo Lopes e Rogério Correa foram os responsáveis pelo ofício enviado a presidência do Senado Federal.

Assim, para estes, a medida acaba tornando mais precária a condição de trabalho dos participantes. Isto é, visto que retira o direito à carteira assinada e também ao recebimento de outros benefícios da CLT.

Ademais, de acordo com o partido, caso Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, não aceite a solicitação, o PT acionará o Supremo Tribunal Federal (STF). 

“A MP cria uma modalidade de precarização na exploração da força de trabalho das pessoas jovens e as maiores de 50 anos desempregadas, todas com maior vulnerabilidade social e econômica. Ressalte-se ainda que, de maneira afrontosa, a edição ocorreu no dia nacional do Combate ao Trabalho Escravo, soando como provocação às diversas entidades e organizações de trabalhadores e trabalhadoras e à luta social contra a precarização no trabalho”, relatam os parlamentares.