O combate à circulação de celulares roubados ganhou um novo reforço em 2026: nesta quarta-feira (24), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 13.034, que cria o BNCR (Banco Nacional de Celulares com Restrição). A nova base de dados faz parte de uma estratégia para ampliar a integração entre órgãos de segurança pública e fortalecer o enfrentamento a crimes como roubo, furto e receptação de celulares em todo o país.
O BNCR substituirá o atual Cadastro Nacional de Celulares com Restrição e deverá facilitar o acesso, o cruzamento e o compartilhamento de informações entre autoridades estaduais e federais. Com isso, a expectativa é tornar mais eficiente a identificação de aparelhos com restrição e contribuir para a recuperação de celulares roubados ou furtados. A seguir, veja o que muda na prática para os usuários.
Banco faz parte do Sinesp e amplia rastreabilidade
O BNCR passa a integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas, conhecido como Sinesp. Seu gerenciamento ficará sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Com essa integração, os estados e o Distrito Federal deverão disponibilizar ao sistema informações sobre ocorrências de roubo, furto e também de recuperação dos telefones celulares. A interoperabilidade e o alinhamento dos dados são garantidos pelas ferramentas do próprio Sinesp.
Registros mais seguros e atualizados
A migração dos cadastros atuais para o novo banco será feita de forma segura, mantendo a validade dos registros já existentes até sua adaptação às novas regras. A Senasp terá como missão proteger a integridade, a rastreabilidade e a segurança das informações armazenadas no BNCR, assim como garantir a atualização constante dos dados.
Cada órgão ou entidade responsável deve atualizar as informações sempre que houver uma mudança relevante, assegurando a perfeita consistência e confiabilidade do banco nacional.
“A partir desse decreto, muita coisa vai mudar na atuação do Governo Federal e dos governos estaduais. Também acho que muita coisa vai mudar nas pessoas que ousarem roubar um celular daqui para frente”, disse o presidente.
Imagem: Ricardo Stuckert/PR
Combate ao crime e apoio à recuperação de dispositivos
O BNCR foi concebido para apoiar ações de prevenção e repressão não só ao roubo e furto, mas também à receptação e à comercialização ilegal de celulares. O banco também auxilia na recuperação dos dispositivos e na devolução aos proprietários legítimos.
Além disso, as informações consolidadas poderão ser usadas para subsidiar o planejamento, implantação e avaliação de políticas públicas focadas na proteção e segurança dos dispositivos eletrônicos, apoiando órgãos e gestores do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Privacidade e governança de dados no BNCR
O Decreto nº 13.034/2026 estabelece rigorosos critérios para o uso das informações do BNCR, incluindo limites para o armazenamento e compartilhamento de dados. O banco é alimentado somente com as informações estritamente necessárias ao seu objetivo, proibindo o monitoramento de indivíduos e a elaboração de perfis comportamentais, reforçando o compromisso com a privacidade e a proteção de dados conforme a lei.
Para fins de pesquisa, estatísticas e elaboração de políticas públicas, o uso das informações exigirá anonimização dos dados, minimizando riscos à privacidade dos cidadãos.
Consulta pública e atualização de informações
Ao cidadão será oferecida uma aplicação oficial, disponibilizada pelo Ministério da Justiça, para consulta sobre restrições incidentes em aparelhos celulares. O procedimento será definido pelo MJSP, mas terá caráter meramente informativo e preventivo, ampliando a transparência sobre o status de cada dispositivo.
Os registros no BNCR seguirão padrões de qualidade e poderão ser corrigidos ou revisados mediante solicitação do usuário. Se houver recuperação do aparelho, erro material ou decisão judicial, a restrição será removida conforme os critérios estabelecidos pela regulamentação vigente.
Auditoria, transparência e criação de comitê gestor
O MJSP realizará auditorias periódicas no BNCR para garantir a aderência às normas previstas, com registros de todas as consultas, alterações e compartilhamentos de dados traçados em logs. Essa gestão transparente será reforçada por relatórios periódicos que poderão ser publicados para a sociedade.
O decreto prevê também a criação de um Comitê Gestor, de caráter consultivo, que acompanhará a implantação e evolução do BNCR, aperfeiçoando práticas e procedimentos para fortalecer a segurança digital e física dos cidadãos.
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