Na manhã desta segunda-feira (21/09), na audiência pública convocada para discussão sobre o funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo do Clima), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o orçamento impositivo, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, poderá ter “contribuição decisiva” para assegurar a implementação de políticas públicas na área ambiental.
Ausência de execução
De acordo com Maia, os recursos do Fundo do Clima não foram contingenciados em 2019, mas, na verdade, simplesmente não foram executados.
Nesse sentido, Maia declarou: “A partir deste ano, isso não só é inaceitável, é inconstitucional. Espero que o STF, a partir deste grande trabalho de reflexão, seja capaz de contribuir com a construção de saídas para esse estado de coisas inconstitucional, que atinge as políticas de proteção ao meio ambiente do país”.
Outrossim, Maia informou que o Fundo do Clima tem uma dotação de cerca de R$ 359 milhões ao ano desde sua criação. Em 2020, o valor destinado ao fundo, ficou em R$ 239 milhões, cerca de 67% da média histórica. Em 2019, o valor também estava na média, entretanto, de acordo com o parlamentar, a execução efetiva dos recursos ficou próxima de zero.
Orçamento impositivo
Para o parlamentar, com a aprovação do orçamento impositivo, agora é o momento de criar-se meios de fiscalização e controle, de impor ao agente público negligente a responsabilidade por frustrar de forma imotivada a aplicação de recursos destinados pelo Poder Legislativo a políticas públicas de concretização de direitos fundamentais.
Maia, destacou ainda que, para a Câmara dos Deputados, o compromisso com o meio ambiente saudável não se encontra no âmbito de uma disputa política. “Esse compromisso foi firmado pelos constituintes, há mais de 30 anos. É um dever incontornável de todos os agentes públicos”, concluiu.
A audiência pública havia sido convocada pelo ministro Luís Roberto Barroso, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 708, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), o Partido dos Trabalhadores (PT) e a Rede Sustentabilidade.
Fonte: STF
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