Seguem abertas até esta sexta-feira, 16 de novembro, as inscrições do concurso público da Assembleia Legislativa da Bahia para o cargo de Policial Legislativo, função que tem requisito de nível médio completo. De acordo com o edital publicado, serão oferecidas nada menos que 54 vagas. O salário é de R$ 4.118,67.
O Policial Legislativo deverá Executar trabalhos relacionados aos serviços de polícia e manutenção da ordem nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. Os interessados em concorrer a uma das vagas poderão se inscrever entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora (www.fgv.br/fgvprojetos). A taxa de inscrição custará R$66,00.
Todos os candidatos inscritos no período entre 14 horas do dia 29 de outubro de 2018 e 12 horas do dia 16 de novembro de 2018 poderão reimprimir, caso necessário, o boleto bancário, no máximo, até as 23 horas e 59 minutos do do dia 16 de novembro de 2018, quando esse recurso será retirado do site da FGV.
Para Agente de Polícia Legislativa, o concurso será realizado por prova escrita objetiva de caráter eliminatório e classificatório, de uma prova de aptidão física de caráter eliminatório, de avaliação psicológica de caráter eliminatório, de uma Investigação Social Documental de caráter eliminatório e, por fim, do Curso de Formação, também de caráter eliminatório.
A Prova Objetiva, para o cargo de Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa será aplicada no dia 16 de dezembro no horário das 8h às 12h.
A Prova Escrita Objetiva será composta por 70 (setenta) questões de múltipla escolha, numeradas sequencialmente, com 05 (cinco) alternativas e apenas uma correta, e versará sobre assuntos do Conteúdo Programático constante do Anexo I deste Edital.
Conteúdo Programático
CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura, compreensão e interpretação de textos. Estruturação do texto e dos parágrafos. Articulação do texto: pronomes e expressões referenciais, nexos, operadores sequenciais. Significação contextual de palavras e expressões. Equivalência e transformação de estruturas. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. Emprego de tempos e modos verbais. Pontuação. Estrutura e formação de palavras. Funções das classes de palavras. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: Regimento Interno da ALBA (Resolução nº 1.193/1985, de 17.01.1985). Lei nº 6.677/1994, de 26.09.1994 (Estatuto dos Servidores Públicos da Bahia). Lei nº 8.902/2003, de 18.12.2003. Lei nº 8.971/2004, de 05.01.2004. Lei 13.801/2017. Lei 13.962/2018. ATO DA MESA DIRETORA N° 007/2010 DE 24/03/2010 e ATO DA MESA DIRETORA N° 133/2018.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Componentes de um computador: hardware e software. 2. Arquitetura básica de computadores: unidade central, memória: tipos e tamanhos. 3. Periféricos: impressoras, drivers de disco fixo (Winchester), disquete, CD-ROM. 4. Uso do teclado, uso do mouse, janelas e seus botões, diretórios e arquivos (uso do Windows Explorer): tipos de arquivos, localização, criação, cópia e remoção de arquivos, cópias de arquivos para outros dispositivos e cópias de segurança, uso da lixeira para remover e recuperar arquivos, uso da ajuda do Windows. 5. Uso do Word for Windows: entrando e corrigindo texto, definindo formato de páginas: margens, orientação, numeração, cabeçalho e rodapé definindo estilo do texto: fonte, tamanho, negrito, itálico e sublinhado, impressão de documentos: visualizando a página a ser impressa, uso do corretor ortográfico, criação de textos em colunas, criação de tabelas, criação e inserção de figuras no texto.
RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO: Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. Problemas de raciocínio: deduzir informações de relações arbitrárias entre objetos, lugares, pessoas e/ou eventos fictícios dados. Compreensão e análise da lógica de uma situação. Raciocínio verbal, raciocínio matemático e raciocínio sequencial. Orientação espacial e temporal. Formação de conceitos e discriminação de elementos. Diagramas lógicos, tabelas e gráficos.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – TÉCNICO LEGISLATIVO – AGENTE DE POLÍCIA LEGISLATIVA
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: Direitos e garantias constitucionais: art. 5º da Constituição; direitos sociais; cidadania e direitos políticos. Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e aos servidores públicos. Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso.
NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL: Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. Erro de tipo; erro de proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Abuso de autoridade (Lei 4.898/65). Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006). Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Desarmamento. Inquérito Policial, Notitia Criminis. Jurisdição e competência. Prisão em flagrante e prisão preventiva. Da prova: exame de corpo de delito, interrogatório e testemunhas. Das citações e intimações. Do reconhecimento de pessoas e coisas. Restituição das coisas apreendidas. Prisão especial. Atuação do advogado na fase inquisitiva.
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; Regime Jurídico: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; Lei 8.112/90 e suas alterações (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). Ética profissional.
