Por Estado: AC | AL | AM | AP | BA | CE | DF | ES | GO | MA | MG | MS | MT | PA | PB | PE | PI | PR | RJ | RN | RO | RR | RS | SC | SE | SP | TO | NACIONAL

5/5 - (2 votes)

Pix: dados criptografados e Lei Complementar nº 105

Pix: dados criptografados e Lei Complementar nº 105. Entenda a legislação que protege as suas informações e valores transacionais!

Conforme relata o Banco Central, as informações pessoais dos clientes são protegidas, bem como os dados relacionados às operações efetuadas no Pix.

Pix: dados criptografados e Lei Complementar nº 105

Sendo assim, o BC ressalta que os valores transacionados via Pix e os dados compartilhados estão protegidos pelo sigilo bancário, de que trata a Lei Complementar nº 105. Dessa forma, as informações trafegadas nas transações Pix, assim como nas transações de TEDs e DOCs são seguras, garante o BC.

O tráfego das informações das transações é feito de forma criptografada na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN)

Assim sendo, a Lei Geral de Proteção de Dados assegura ao cliente que os seus dados são devidamente criptografados, uma vez que o BC ressalta que o tráfego das informações das transações é feito de forma criptografada na Rede do Sistema Financeiro Nacional (RSFN).? A Lei Complementar nª 105 dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. 

Confira definições importantes:

O art. 1o da Lei Complementar diz que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

  • 1o São consideradas instituições financeiras, para os efeitos desta Lei Complementar:
  • I – os bancos de qualquer espécie;
  • II – distribuidoras de valores mobiliários;
  • III – corretoras de câmbio e de valores mobiliários;
  • IV – sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
  • V – sociedades de crédito imobiliário;
  • VI – administradoras de cartões de crédito;
  • VII – sociedades de arrendamento mercantil;
  • VIII – administradoras de mercado de balcão organizado;
  • IX – cooperativas de crédito;
  • X – associações de poupança e empréstimo;
  • XI – bolsas de valores e de mercadorias e futuros;
  • XII – entidades de liquidação e compensação;
  • XIII – outras sociedades que, em razão da natureza de suas operações, assim venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário Nacional.
Normas aplicáveis às instituições financeiras previstas
  • 2o As empresas de fomento comercial ou factoring, para os efeitos desta Lei Complementar, obedecerão às normas aplicáveis às instituições financeiras previstas no § 1o.
  • 3o Não constitui violação do dever de sigilo:
  • I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
  • II – o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;
  • III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;
  • IV – a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;
  • V – a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados. É possível conferir a Lei Complementar 105 na íntegra através deste link.
5/5 - (2 votes)

Leia Também:

Está "bombando" na Internet:

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.