O PDT apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quinta-feira (29). O motivo: eles querem interromper a Medida Provisória (MP) que retoma o Programa de Preservação do Emprego e da Renda do Governo Federal. O próprio PDT confirma a informação.
Para quem não lembra, esse é o projeto que permite que empresas e trabalhadores façam acordos trabalhistas. Esses acordos podem ser de redução da jornada e salário ou ainda de suspensão do contrato de trabalho. Nessa equação, o Governo paga uma parte do salário desse empregado enquanto durar o acordo.
O PDT entrou no STF dizendo que essa MP seria inconstitucional. Tudo porque há um ponto neste documento que diz que os acordos entre a empresa e o empregado podem acontecer de forma individual, ou seja, um patrão e um funcionário podem chegar em um mesmo lugar depois de uma conversa.
Em tese, as leis trabalhistas brasileiras não permitem essa prática. A grande questão, no entanto, é que o STF liberou essa prática em 2020, argumentando que o país estava passando por um período de calamidade pública. Período esse que foi instituído pelo Congresso Nacional.
Só que esse período de calamidade pública acabou ainda no final de dezembro do ano passado. Então o PDT quer que o Governo retire essa cláusula e permita apenas acordos coletivos. Dessa forma, os patrões só poderiam negociar os acordos com os sindicatos que representam a categoria.
Argumento do PDT
Em entrevistas, representantes do partido de oposição fizeram questão de dizer que não são contrários ao projeto. De acordo com eles, a única crítica é mesmo ao processo de permissão dos acordos entre um empregador e um empregado.
“A retomada do Programa de Proteção ao Emprego e Renda é importante para proteger empregos e os trabalhadores, mas a MP insiste em desamparar, sobretudo, os trabalhadores mais vulneráveis do devido acordo coletivo junto aos sindicatos”, disse Antonio Neto, que é o Presidente do Diretório Paulista do PDT.
“O desgoverno Bolsonaro insiste em atacar os sindicatos e o direito à negociação coletiva. São por atitudes assim que estamos caminhando para novamente estar na lista suja da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, completa.
Briga com empresários
Essa ação do PDT certamente não agradou boa parte dos empresários do país. Isso porque esses empresários estavam fazendo pressão no Ministério da Economia para que eles retomassem o projeto o quanto antes neste momento de pandemia do novo coronavírus.
Quem também não deve estar nada feliz é o próprio Ministro da Economia, Paulo Guedes. É que de acordo com ele mesmo, esse é um dos projetos que ele mais gosta dentro do Governo Federal. Aliás, ele prometeu que o programa voltaria desde que ele acabou em dezembro do ano passado.
De acordo com as informações oficiais, o Ministro Ricardo Lewandowski vai analisar esse pedido do PDT. Ele não deu qualquer declaração sobre o assunto ainda. Nos bastidores, o Governo Federal está confiante de que o partido de oposição não vai muito longe com esse pedido.
