O Presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto nesta quinta-feira (26) que institui o Sistema Nacional de Garantias de Crédito, com o intuito de facilitar o acesso ao MEI e pequenas empresas de crédito simplificado.
A medida passará a entrar em vigor a partir de hoje (26) no Diário Oficial da União. De acordo com o novo sistema, as garantias dos empréstimos vão ser dadas pelas instituições, que atuaram como uma espécie de “fiador”.
As entidades autorizadas a conceder crédito irão funcionar como sociedades de garantia solidária, além de cooperativas de crédito, fundos públicos ou privados, e de qualquer instituição cujo contrato social contemple que existem garantias de operações de crédito.
É permitido que um grupo de empresas se junte e monte uma cooperativa de crédito, garantindo as operações que foram contratadas pelos seus cooperadores. A nota foi explicada pela Secretaria-Geral da Presidência.
Fundos que já estão em operação também estão autorizados a participar do novo sistema, como o Fundo de Garantia de Operações (FGO), do Banco do Brasil, com garantia de créditos no programa Pronampe.
Novo sistema de garantias buscará integrar o Sistema Financeiro Nacional
O novo sistema de garantias já entrará em vigor buscando se integrar ao Sistema Financeiro Nacional. Buscando estimular as operações para essa nova funcionalidade, os responsáveis serão os órgãos reguladores financeiros e que buscaram estabelecer condições mais flexíveis em quando seja necessário solicitar um empréstimo bancário.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) irá agir, fazendo o processo de regulamentação e aceitação das prestações contratadas, estabelecendo critérios prudenciais e também todo o processo de supervisão.
A criação desse novo sistema acompanha o lançamento do Open Banking, com o intuito de estimular a competição bancária em prol da eficiência do mercado e proporcionar um maior acesso ao crédito, além de contribuir para a retomada da economia, combinado com o avanço da vacinação. As micro e pequenas empresas já correspondem à 72% dos empregos formais do país.
Secretaria Geral da União vê com bons olhos a criação do programa de crédito
Segundo a Secretaria-Geral, apesar da ampla contribuição para a geração de vagas, essas empresas já enfrentam uma dificuldade para obter acesso a crédito, por normalmente não conseguir prestar uma garantia de pagamento, que geralmente são exigidas pelas instituições.
Por estes e outros motivos, os microempresários acabam sendo preteridos pelas instituições financeiras, que normalmente optam por emprestar os seus recursos para empresas e pessoas que tenham um patrimônio mais avantajado.
A previsão é que em até 180 dias, as entidades autorizadas por operar e organizar o novo sistema de crédito. As informações irão ficar disponíveis em sites e com todas as informações de crédito salvas.
Outro detalhe interessante e que os MEIs tem até 31 de agosto para regularizar, é em relação às dívidas ativas que estão em vigor e que se não forem quitadas, além do cancelamento do CNPJ, o microempreendedor terá que arcar com multas na Justiça pelo não pagamento de impostos, dificultando ainda mais o acesso ao crédito em situações futuras, mesmo quitando dívidas referentes à pessoa jurídica.