A 6ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ratificou sentença que suspendeu a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil a um advogado desde a data que completou 70 anos de idade, em 2012 e, simultaneamente, possuía 30 anos de contribuição à entidade.
Para a turma colegiada, a isenção do pagamento deve retroagir a partir do efetivo cumprimento dos dois requisitos ao mesmo tempo.
Requisitos cumulativos
De acordo com entendimento dos julgadores, o advogado atendeu aos pressupostos do Provimento n° 111/2006, do Conselho Federal da OAB, que versa sobre a isenção de anuidades.
Ademais, o Estatuto do Idoso dispõe a prevalência do marco temporal mais benéfico ao idoso.
A Justiça Federal de origem acolheu a pretensão autoral, determinando ao profissional idoso a declaração de inexigibilidade do recolhimento de valores com vencimento após ter completado 30 anos de contribuição.
Ato contínuo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ratificou a decisão de primeiro grau e, diante disso, a OAB recorreu novamente pleiteando a alteração do julgado.
Isenção da anuidade
Ao analisar a Apelação Cível 0000209-81.2014.4.03.6135, interposta pela entidade, o desembargador federal relator Souza Ribeiro, relator, arguiu que a OAB/SP se bastou a reiterar as alegações já feitas anteriormente, sem apresentar novos fundamentos capazes de ensejar a reforma da decisão.
Para o magistrado, o ato administrativo de reconhecimento do direito à isenção é possui caráter declaratório, e não constitutivo.
Assim, tendo em vista que o advogado completou 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição à entidade, faz jus à isenção buscada, diante do cumprimento dos requisitos.
Assim, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou a pretensão da OAB/SP, mantendo a decisão anterior.
Por fim, Souza Ribeiro, consignou que a OAB deve levar em consideração a proteção ao advogado que trabalhou durante anos, muitas vezes durante toda sua vida profissional, razão pela qual devem ser observados seus direitos e prerrogativas.
Fonte: TRF-3
