Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei 2675/2022 prevê a liberação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas analfabetas. A proposta ampliará o acesso ao documento.
Atualmente, ter a CNH em mãos pode facilitar que o cidadão encontre um emprego e isso, normalmente, é difícil para quem não é alfabetizado ou não completou os estudos.
Sendo assim, o PL de autoria do deputado André de Paulo (PSD-PE), traz uma excelente inclusão no mercado brasileiro, dando oportunidade para aqueles que muitas vezes são considerados.
Em síntese, o texto defende que os analfabetos podem muito bem compreender e seguir as leis de trânsito. Por isso, não há motivos para não permitir o acesso à Carteira Nacional de Habilitação.
Carteira de Motorista para analfabetos
Caso a proposta seja aprovada, irá alterar o Artigo 140 do CTB. Desse modo, os analfabetos poderiam participar de todas as etapas necessárias para conseguir emitir a CNH.
Ainda em vigor, a regra atual diz que para dar entrada no processo de emissão do documento no Detran dos estados, é necessário ser maior de 18 anos e saber ler e escrever.
No entanto, para o deputado, o critério é inconstitucional. Assim, ele ressalta que atualmente o cidadão analfabeto pode votar e trabalhar, estando apto para isso.
Portanto, este mesmo público também deve ter o direito de tirar a habilitação e conduzir um veículo. “Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida em uma placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’”, diz.
Novas regras no CTB
Os condutores brasileiros devem estar atentos as novas regras de trânsito. Em 2021, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passou por algumas mudanças, e algumas deles passam a valer neste ano.
Em suma, os motoristas contarão com uma nova validade para o documento e um novo limite de pontos. Lembrando que quem adquiriu a nova Carteira Nacional da Habilitação (CNH) já conta com as novidades. Veja:
VALIDADE DA CNH
Confira os novos prazos de validade da Carteira Nacional de Habilitação:
- Validade de 10 anos: para pessoas com até 49 anos;
- Validade de 5 anos: para pessoas com idade entre 50 e 69 anos;
- Validade de 3 anos: para pessoas com idade a partir de 70 anos.
LIMITE DE PONTOS
Com as mudanças realizadas em 2021, o motorista só perde o direito de dirigir ao perder 40 pontos na certeira de habilitação, até então o limite era de 20 pontos. No entanto, a regra só é válida em determinadas situações. Veja:
- 20 pontos, em 12 meses, caso tenha duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos, em 12 meses, caso tenha uma infração gravíssima;
- 40 pontos, em 12 meses, caso não tenha nenhuma infração gravíssima.
Contudo, para os motoristas profissionais, como taxistas, caminhoneiros e motoristas de aplicativo, a regra acima não se aplica. Eles têm o limite de 40 pontos, independentemente do tipo de infração.
