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PL prevê estabilidade para concursados de empresas públicas em caso de privatização

A proposta foi apresentada na mesa diretora da casa e agora deve ser avaliada pelas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada pelo plenário.

Foi apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 6332/2019, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republic/DF), que tem por finalidade garantir o aproveitamento de empregados de empresas públicas ou sociedades de economia mista no funcionalismo em caso de privatizações.

A proposta foi apresentada na mesa diretora da casa e agora deve ser avaliada pelas diversas comissões, antes de ser efetivamente votada pelo plenário.

Segundo o artigo 1 do projeto “É assegurado ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em caso de privatização, o direito de ser aproveitado em quadro efetivo de pessoal da administração pública direta ou indireta do mesmo ente da federação”.

A proposta

Segundo as justificativas da proposta, o governo quer propor a privatização de diversas empresas estatais. Antes disso, a lista das empresas será enviado ao presidente da república que, após aprovada, será remetida ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que seja avaliado. Após isso, o texto segue para o Congresso Nacional, para aprovação de uma lei autorizando a inclusão dessas empresas no programa de desestatização.

“Com a privatização de empresas estatais, muitos empregados públicos serão demitidos, aumentando ainda mais o desemprego em nosso país. Isso porque o empregado público de empresa pública e de sociedade de economia mista não goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição, de acordo com a súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho (TST)”, diz.

“O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, só reconhece estabilidade aos empregados públicos celetistas que a adquirirem até a entrada em vigor da emenda constitucional 19, de 1998. Antes dessa emenda, o texto do artigo 41 da Constituição estabelecia que “são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público”.

Para enviar que os empregados empresas públicas e sociedades de economia mista sejam despedidos em razão de privatização de seus postos de trabalho, o projeto propõe  assegurar que os empregados das estatais privatizadas sejam aproveitados em órgãos e entidades da administração pública do mesmo ente da federação.

Servidor exemplar terá estabilidade após Reforma, diz Guedes

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em entrevista coletiva, falou sobre as Propostas de Emenda à Constituição (PECs), cedidas ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além disso, o ministro tratou acerca das privatizações e da Reforma Administrativa (RA).

Da Reforma Administrativa (RA), Paulo Guedes revelou que os direitos atuais dos servidores públicos serão preservados. Segundo ele, medidas das reformas não atingirão nenhum direito já garantido. No entanto, para os novos servidores públicos do Poder Executivo, as regras serão outras, sendo necessário de três a quatro anos no cargo para a conquista da estabilidade.

O ministro revelou que, com a nova reforma, o servidor contratado passará por um período de três a quatro anos de aperfeiçoamento e avaliação das atividades prestadas, a depender do cargo do servidor. Se considerado um servidor exemplar, ele alcançará a estabilidade empregatícia.

Hoje, a estabilidade é alcançada após o estágio probatório, que dura três anos. A reforma administrativa iria trazer mais rigidez no controle da qualidade dos serviços, além de um tempo maior de avaliação do servidor.

Em contraponto às críticas, Guedes disse que os recém concursados sentem-se autoridade na nova função e que podem não prestar um serviço de qualidade, visto sua garantia de estabilidade. Ainda segundo ele, os funcionários mais experientes são exemplos de comportamento.

De acordo com o governo, os novos critérios no serviço público visam aproximá-lo do modelo que hoje é utilizado no mercado privado, revelou o governo. Um dos pontos levantados, por exemplo, está na diminuição dos salários dos aprovados em concursos públicos.

O ministro demonstrou insatisfação com o valor pago à recém servidores aprovados em concurso com o de funcionários que prestam serviço há 20 anos. Segundo Guedes, os privilégios não devem existir e os salários pagos devem ser compatíveis ao tempo de serviço.

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7 Comentários
  1. William Rossi Diz

    Eu sou a favor da proposta do projeto porque os empregados públicos já passaram pelo processo de seleção que teve a oportunidade de todos também participarem ,eu só acho que deveria passar pelo estágio probatório como no regime estatutário a partir da aprovação da lei, independente se é antigo ou novato no emprego público porque assim todos devem mostrar o seu desempenho para a estabilidade.

  2. Silvio Diz

    Se querem reduzir gastos e privilégios, deveriam começar por eles próprios. Os privilégios desses políticos, ministros, secretários são imorais. Eles deveria receber salário mínimo, aí eu queria ver se ia ser essa guerra para se eleger.

    1. Ribeiro Diz

      Todos os funcionários públicos devem ser demitidos, em todas as suas esferas! Essa proposta é um tapa na cara do setor privado que quem de fato leva esse país nas costas. Querem moleza? É só fazer concurso público… Afinal de contas, funcionário público não é profissão…

  3. Gabriel Diz

    O deputado querendo tornar sua família que não faz concurso público efetiva no emprego público.

    1. Felipe Diz

      Parabéns deputado quem estudou e conseguiu passar no concurso tem sim.que ser reaproveitados em outros órgãos do governo caso a empresa que trabalha venha ser privatizada.

  4. Dra. Marianna Diz

    Sério? Os mais antigos são os mais exemplares? Não é isso que vemos na prática, os mais antigos tem “Vícios”. Mais faltam do que comparecem no trabalho já que conquistaram a estabilidade”Faz Tempo”, não aumentam sua produção e maltratam o público. Além do mais, torna-se os contratados estáveis sobrará para as indicações políticas e familiares de perfeitos e vereadores que não passam em concursos e gozam de retalias (indicações) o mesmo que tornar as indicações políticas.

    1. Alef Recursos Humanos Diz

      Ao contrário, os mais novos no serviço público são os mais engajados. Enquanto os mais antigos além de faltar muito, perderam a sensibilidade com o ser humano tratando-lhes com grosseria.

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