Mundo Jurídico

O presidente do STF suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que permitia a abertura...

Havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o mesmo bem, a Fazenda Pública tem preferência para...

Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração IRPJ e da...

O Plenário começou a julgar nesta quarta-feira (20/05), ações sobre a MP 966, que restringe a responsabilização de agentes públicos...

O acordo regulamenta a compensação de perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações sobre o ICMS. O Plenário do...

A Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação...

O ministro não verificou ilegalidade na prisão preventiva, decretada com base nas circunstâncias concretas do caso e na gravidade das...

Por unanimidade, a Corte Especial do STJ manteve a prisão preventiva da desembargadora do TJ-BA Maria do Socorro Barreto Santiago,...

A 3ª Seção do STJ decidiu que compete à Justiça Federal julgar a conduta delituosa de divulgar pelo Facebook mensagens...

Em havendo guardião legal, mas os genitores ainda possuírem o poder familiar, a representação processual do menor deverá ser feita...

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o seguro-garantia judicial produz os mesmos...

Foi negado nesta terça-feira (19/05) o pedido da defesa do ex-deputado Eduardo Cunha de arquivamento ou de remessa à Justiça Eleitoral...

Obrigar funcionário a fazer transporte irregular, colocando-o em risco de autuação, dá direito a pagamento de indenização por danos morais....

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e do Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no STF uma ADI...

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não pode cobrar taxa de despacho postal de consumidor que já pagou...