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Não se aplica à execução trabalhista a cláusula de impenhorabilidade

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais

A 5ª Turma do TST confirmou entendimento de que cláusula de impenhorabilidade inserida por doador do imóvel não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas.

A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980): “a totalidade dos bens e das rendas do devedor responde pelo pagamento dos créditos trabalhistas”.

Seja qual for sua origem ou natureza, excluindo apenas os bens cuja impenhorabilidade absoluta é reconhecida em lei.

Doação

A dívida se refere a uma reclamação trabalhista movida por um engenheiro eletrônico contra a Sistema Automação S.A., de São Paulo (SP).

O juízo, na fase de execução, determinou que o engenheiro analisasse matrículas imobiliárias existentes no processo e indicasse sobre qual ou quais imóveis pretendia penhora.

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No entanto, constatou que metade dos imóveis fora transferida ao sócio por meio de doação, com cláusula de impenhorabilidade averbada antes da propositura da ação.

Por isso, indeferiu o pedido de penhora.

Sem impedimento

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que a cláusula de impenhorabilidade não prevalece quando se trata de execução trabalhista.

De acordo com o disposto no artigo 30 da Lei de Execuções Fiscais (LEF).

Decisão colegiada

A 5ª Turma, ao examinar o agravo interposto pelo sócio, manteve a decisão monocrática do relator, ministro Breno Medeiros, que havia negado seguimento ao recurso.

Segundo o relator, nas controvérsias relativas à fase de execução trabalhista, o artigo 889 da CLT dispõe que, havendo omissão, aplica-se o disposto na LEF.

Com destaque para o ineditismo do assunto, a Turma negou provimento ao agravo e aplicou ao sócio multa de R$ 800 em favor do engenheiro.

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