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Como Aplicar o Direito nas Hipóteses de Lacunas da Lei com as Técnicas de Integração

O Direito existe para regular as condutas humanas e, assim, estabelecer a paz social diante da diversidade de comportamentos e a própria dinâmica da sociedade.

Todavia, nem sempre as normas jurídicas se aplicam à todas as situações.

Com efeito, em casos onde o ordenamento jurídico não atende ao caso concreto, o operador está diante das chamadas “lacunas da lei”.

As lacunas da lei representam a ausência de uma norma específica, ou mesmo de um critério para a aplicação de outras normas.

Assim, para suprir essa falta, o operador do Direito pode se valer de uma série de técnicas de integração.

Ademais, essa é uma maneira do Direito atingir sua finalidade, mantendo sua efetividade, independentemente das transformações sociais.

Neste artigo, discorreremos sobre o que são as lacunas da lei e como funcionam as técnicas de integração.

 

Lacunas da Lei: Conceito e Características

Inicialmente, um ordenamento jurídico, por uma perspectiva positivista, é um conjunto de normas.

Dessa forma, as normas visam prescrever condutas de modo a regular as relações em sociedade.

Outrossim, sanar possíveis conflitos com regras do dever ser.

Entretanto, nem sempre as normas abrangerão todas as hipóteses dos casos concretos.

Além disso, em um sistema de direito positivo, é necessário prever como esses espaços de não resolução prevista poderão ser resolvidos.

Portanto, as lacunas da lei nada mais são do que a ausência de uma norma que sirva ao caso concreto.

Igualmente, também há uma lacuna do Direito quando o operador jurídico não possui um critério que permita a aplicação de outras normas à um determinado caso.

Vale dizer, é a situação em que nem a proibição nem a permissão de determinada conduta estão no ordenamento.

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Desse modo, poderia se pensar na incompletude do ordenamento.

Contudo, as lacunas não devem ser encaradas como uma falha no ordenamento.

Decerto, tratam-se de uma omissão involuntária que resulta de uma limitação natural da norma.

Por fim, como é impossível elaborar normas jurídicas que se apliquem de forma atemporal e para todas as situações, é comum que as lacunas da lei acabem surgindo.

 

Espécies de Lacunas

A doutrina majoritária entende que, no ordenamento jurídico brasileiro, existem dois tipos recorrentes de lacunas:

  • lacunas próprias; e
  • lacunas impróprias.

Primeiramente, as lacunas próprias referem-se às hipóteses de inexistência de norma específica para um caso concreto, como abordado anteriormente.

Entretanto, a alegação de existência de uma lacuna própria pressupõe um ordenamento formado por normas exclusivas gerais e por normas gerais inclusivos.

Dessa forma, o caso concreto poderia ser enquadrado em qualquer uma delas por atividade interpretativa do jurista.

Por sia vez, as lacunas impróprias referem-se às hipóteses em que um caso não regulamento é enquadrado por uma norma geral exclusiva do sistema, mas a prática não condiz com o ideal.

Nesses casos, então, seria necessária a formulação de novas normas por ação do legislador.

Assim, diversas são as perspectivas teóricas acerca do tema, entre discussões sobre garantismo, principialismo e positivismo jurídico.

Inclusive, algumas criticam o próprio termo “lacuna” porque o Direito Positivo pressupõe-se certo e formal.

Decerto, uma vez que se admite a inexistência de regulação jurídica ou o mencionado espaço vazio, também se está contradizendo a própria teoria positivista.

Portanto, alguns autores preferem falar de limites da lei e, destarte, contornar o problema da afirmação de falta do ordenamento jurídico.

Apesar disso, existem técnicas para preenchimento dessa ausência de regulamentação.

Por fim, algumas delas, previstas legalmente, são, assim, as chamadas técnicas de integração, conforme passaremos a expor.

 

Técnicas de Integração vs Preenchimento de Lacunas na Lei

Há dois métodos de complementação do ordenamento jurídico através das técnicas de integração.

A primeira, chamada heterointegração, consiste na integração operada através de recurso a ordenamentos diversos daquele que é dominante.

Por sua vez, a segunda, chamada de autointegração, consiste na integração cumprida através do mesmo ordenamento.

Seriam métodos de heterointegração e autointegração, portanto:

  • Heterointegração:
    • Costumes;
    • Princípios gerais do direito;
  • Autointegração:
    • Analogia

Além disso, o artigo 4º da Lei de Introdução do Código Civil e o artigo 140 do Novo CPC tratam sobre técnicas de integração.

Segundo os dispositivos, sempre que o operador estiver diante das lacunas da lei ele pode recorrer a analogia, costumes e princípios gerais do Direito para solucionar a questão.

Dispõe, dessa maneira, os artigos:

Art. 4º  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Portanto, infere-se deste dispositivo que o uso da chamada equidade também é possível. Esta seria, igualmente, outro modo de heterointegração.

Contudo, a equidade só se aplica nos casos em que a própria lei autoriza o seu uso.

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