O Projeto de Lei 1379/19, de autoria do deputado Júnior Bozzella (PSL-SP), permite o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
O projeto altera as leis Maria da Penha (11.340/06) e do FGTS (8.036/90). Atualmente, já é permitido o saque em algumas situações, como despedida sem justa causa e aquisição de imóvel.
“Um dos fatores que mais sujeitam mulheres à subserviência e as mantém em um relacionamento abusivo em que são vítimas de todo tipo de violência é a dependência financeira total ou parcial do marido ou companheiro”. Muitas mantêm-se junto ao agressor por não ter condições financeiras de recomeçar a sua vida”, complementa. Segundo ele, o projeto visa “dar a chance de sobrevivência a mulher”, disse o autor da proposta.
Justificativa do projeto
As mulheres vítimas de violência doméstica carregam as marcas e traumas das agressões que muitas vezes não conseguem superar por praticamente toda a vida.
Isso quando ela consegue sair viva de um relacionamento abusivo com o agressor. Muitas delas perdem o convívio social, são privadas do contato familiar, e vivem como se fossem propriedades dos maridos, em um casamento, relacionamento de total sujeição ao companheiro. Um dos fatores que mais as sujeitam a esta total subserviência e as mantém em um relacionamento abusivo em que são vítimas de todo tipo de violência é a dependência financeira total ou parcial do marido ou companheiro, muitas também pensam nos filhos e por não ter condições financeiras de recomeçar a sua vida mantêm-se junto ao agressor. Muitas vezes, o salário que a mesma ganha é insuficiente para pagar todos os gastos com alimentação, aluguel entre outros, e por esse motivo ela decide em continuar vivendo com o agressor.
É necessário criar condições para que a mulher tenha maior independência financeira para que em casos de agressões elas tenham o mínimo de amparo financeiro para conseguir recomeçar a sua vida. Neste prisma, a dependência financeira dela em relação ao agressor pode lhe custar a vida. Diante deste cenário muito comum em todo o país é que proponho que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer o saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e possa escolher entre viver ou morrer. Tudo que fizermos para tirar a mulher da condição de vulnerável economicamente será mais uma chance da mesma viver.
Hoje, o FGTS pode ser sacado nos casos de demissão, aposentadoria e morte, para aquisição de imóvel, quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for diagnosticado com câncer, HIV ou estiver em fase terminal de doença grave; quanto tiver mais de 70 anos, se for residente em área com calamidade pública decretada e para pessoa com deficiência adquirir órtese ou prótese
Com o intuito de dar a chance de sobrevivência a mulher é que apresentamos o presente Projeto de Lei e solicito o apoio dos ilustres pares para a sua aprovação.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
