Na última semana, o Governo Federal editou uma medida provisória (MP) que libera crédito extraordinário para o pagamento dos benefícios sociais que fazem parte da Emenda Constitucional 123/22. O valor do crédito destinado aos auxílios é de R$ 27 bilhões e serão direcionados para o Ministério da Cidadania e para Encargos Financeiros da União.
Este crédito para os auxílios não afetam o teto de gastos, muito menos o cumprimento da meta de resultado primário, como prevê a Emenda Constitucional. Publicada na última sexta-feira (22) em uma edição extra do Diário Oficial da União, foi encaminhado hoje (23) para o congresso Nacional. Este tem até 60 dias para analisar nas duas Câmara e no Senado, para que esta não perca a validade.
Distribuição do crédito para os auxílios
Os R$ 27 bilhões que serão disponibilizados, a maior parte deve ser destinada para o pagamento de R$ 200 a mais no Programa Auxílio Brasil. Este também terá um incremento no número de beneficiários inscritos no programa.
Também deve ser utilizado para o aumento no valor do Auxílio Gás e em verbas para o programa de Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (Programa Alimenta Brasil). Com relação ao Auxílio Brasil, estes recursos devem ser utilizados para o pagamento de custos e encargos bancários, relativos à extensão do programa.
O valor que deve ser destinado para o Auxílio Gás é de R$ 1,04 bilhão e de R$ 500 milhões para o Programa Alimenta Brasil. Já o Auxílio Brasil, este terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões. Enquanto a remuneração de agentes financeiros, esta tem um crédito extraordinário de R$ 89,92 bilhões.
Detalhes da nova MP
Contudo, o Partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que institui estado de emergência em 2022, amplia o pagamento de benefícios sociais e estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis.
Deste modo, o partido pede o deferimento de liminar para suspender a concessão de qualquer vantagem até a data das eleições, incluindo o segundo turno. “O grave risco imposto à legitimidade e normalidade do processo eleitoral, em si, justificariam a medida cautelar”, afirma.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, “serão apresentados outros créditos, a fim de abarcar todas as modificações realizadas pela Emenda Constitucional”. A Emenda Constitucional 123/22 foi promulgada no dia 14 de julho pelo Congresso Nacional e prevê um aumento de R$ 200 no Auxílio Brasil até 31 de dezembro deste ano.
Em outro momento, o texto também propõe, até o fim do ano, a criação de um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros. Além da ampliação do auxílio gás de cozinha e reforço ao Programa Alimenta Brasil.
Também está incluso, a criação de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
Além dos auxílios, também ficou estabelecido um estado de emergência durante este ano “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”.