Dentre as diversas necessidades do empreendedor, pode ser necessário realizar a baixa do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI). Confira algumas informações oficiais sobre o procedimento!
Conforme orientação oficial do Governo Federal, para dar CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) é necessário seguir algumas etapas do processo, porém, é um processo simples e rápido.
Alguns chamam o processo de ” baixar o CNPJ MEI”, ” encerrar as atividades do MEI”, ” fechar o CNPJ MEI” etc. Sendo o resultado o fechamento da empresa, visto que é um serviço que permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.
Conforme informação oficial do Governo Federal, a baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.
Para realizar o procedimento de dar baixa no CNPJ, acessar o Portal do Empreendedor:
Para quitar débitos no Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI):
Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial
De acordo com informações oficiais do Governo Federal, a documentação em comum para todos os casos é o número do CNPJ.
O Governo Federal destaca que este serviço é gratuito para o cidadão. Para obter mais informações sobre este serviço, o site oficial orienta que acesse o serviço Fale Conosco no Portal do Empreendedor.
Este é um serviço do Ministério da Economia. Por isso, de acordo com orientações do Governo Federal, em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões é possível que contate os canais oficiais dos órgãos envolvidos.