MEI: emissão de nota fiscal passa a ser obrigatória; confira os casos em que se aplica

A partir de abril, a emissão de nota fiscal de serviço passará a ser obrigatória para o MEI (microempreendedor individual). A decisão ocorreu após a alteração do Comitê Gestor do Simples Nacional. Assim, houve o acréscimo da previsão legal, a fim de que os municípios possam exigir a emissão da nota fiscal eletrônica no padrão nacional.

A nova regra se aplica para os serviços que possuem a incidência de ISS (Imposto sobre Serviços). A seguir, entenda mais sobre a aplicabilidade da regra!

MEI será obrigado a emitir NF-e

Já está em vigor a determinação que obriga o MEI a emitir nota fiscal eletrônica (NF-e). No entanto, a obrigatoriedade só se aplica quando o serviço é prestado para uma pessoa jurídica. Ou seja, para serviços prestados para pessoa física, a emissão da NF-e continua sendo facultativa.

Dessa forma, o microempreendedor poderá optar por uma das seguintes formas de emissão:

• Documento eletrônico dentro do novo modelo nacional;
• Documento de padrão nacional;
• Outro documento fiscal municipal.

Vale lembrar que, desde janeiro de 2023, o novo modelo de NF-e padrão nacional já vem sendo utilizado por mais de 13 milhões de microempreendedores individuais no Brasil. Mas a obrigatoriedade só começou a valer na última segunda-feira (3).

Regulamentação

A Receita Federal agora conta com um sistema para emissão de notas fiscais para MEI que define um padrão nacional para o documento. Assim, os municípios passaram a ter acesso à Plataforma de Administração Tributária Digital, a fim de facilitar o processo.

O novo modelo conta com um único layout que reúne as especificações de mais de 5 mil legislações municipais, criando um padrão nacional.

Sendo assim, os microempreendedores deverão estar atentos para a nova regra e realizar a emissão da nota fiscal sempre que realizar um serviço para pessoa jurídica com incidência de ISS.

Como emitir a NF-e?

Para emitir a NF-e, o MEI precisa acessar o site oficial Nota Fiscal Eletrônica e seguir as orientações da tela. Também é possível realizar a emissão através do aplicativo para celular.

O objetivo da nova plataforma é facilitar a vida do microempreendedor, trazendo muito mais agilidade e menos burocracia para o seu dia a dia, com soluções tecnológicas. Para saber mais informações sobre as novas regras, basta acessar o site oficial do Gov.br.

Você já conhece os benefícios do MEI?

O MEI contribui mensalmente com o INSS através do pagamento do DAS. Sendo assim, ao manter os pagamentos em dia, ele tem direito a diversos benefícios da previdência social.

A seguir, confira os benefícios do INSS para o MEI e o prazo de carência para solicitação:

• Auxílio-doença (carência de 12 meses);
• Auxílio-reclusão (carência de 24 meses);
• Licença maternidade (carência de 10 meses);
• Aposentadoria por invalidez (carência de 12 meses, exceto se a invalidez for decorrente de acidente ou doença grave, quando não há prazo de carência);
• Aposentadoria por idade (180 meses de contribuição).

Vale ressaltar que, para ter direito aos benefícios do INSS, o MEI precisa cumprir o caso de carência, que diz respeito ao número de contribuições pagas do DAS.

Regras para se tornar um microempreendedor individual

Em primeiro lugar, para se tornar MEI, você precisa cumprir alguns requisitos que a modalidade exige. A seguir, confira as regras para se tornar um microempreendedor individual:

• Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
• Não participar como sócio ou proprietário de outra empresa;
• Se enquadrar em uma das ocupações da modalidade.

Ademais, vale ressaltar que, atualmente, é permitido que o MEI tenha até 1 funcionário. No entanto, o seu salário não pode ultrapassar o salário mínimo nacional ou o mínimo da sua categoria de trabalho.