O Microempreendedor Individual (MEI) completou 15 anos em julho deste ano no Brasil e, atualmente, é a categoria empresarial mais popular do país, contando com impressionantes 15,2 milhões de inscritos.
O MEI foi criado em 2008 por meio da Lei nº 128 e entrou em vigor no ano seguinte, em 2009. Assim, sua principal finalidade era formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, atuavam em diversas atividades sem qualquer amparo legal ou segurança jurídica.
O MEI teve um impacto significativo no cenário empresarial brasileiro, sendo responsável por nada menos que 76% das empresas atualmente registradas no país, ultrapassando a marca de 20 milhões de negócios em funcionamento.
De forma sucinta, para se tornar um Microempreendedor Individual em 2023, é necessário atender a alguns pré-requisitos estabelecidos. São eles:
O regime Microempreendedor Individual apresenta diversas vantagens para os empreendedores que desejam formalizar suas atividades e ingressar nessa categoria. Confira abaixo as principais vantagens atualizadas:
O procedimento de registro e formalização como MEI é extremamente simples e pode ser feito de forma gratuita pela internet, tornando a legalização do negócio uma tarefa descomplicada.
O MEI tem o privilégio de usufruir dos benefícios da Previdência Social, incluindo aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, desde que efetue contribuições mensais conforme os valores determinados pelo INSS para essa categoria.
Como MEI, o empreendedor cadastrado pode emitir notas fiscais, o que permite a participação em licitações públicas e a prestação de serviços a outras empresas que exigem esse documento.
O MEI está enquadrado no regime tributário do Simples Nacional, o que significa que ele paga impostos unificados e reduzidos, facilitando o controle das obrigações fiscais.
De modo geral, a manutenção do registro como MEI possui custos acessíveis: R$ 67,00 para o MEI contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Bem como, R$ 71,00 para o MEI contribuinte do Imposto sobre Serviços (ISS). Por fim, R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS.
O MEI é beneficiado com a isenção de alguns impostos, tais como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e outras obrigações tributárias.
Além disso, como microempreendedor, é possível abrir uma conta bancária jurídica com tarifas reduzidas, o que ajuda na organização financeira do negócio.
Desse modo, o microempreendedor pode ter acesso facilitado a linhas de crédito específicas para essa categoria, o que pode ajudar a financiar o crescimento do negócio.
Em suma, o registro como microempreendedor possibilita aos trabalhadores informais regularizar suas atividades, tornando-as legais e assegurando a proteção de seus direitos.
Além disso, o microempreendedor pode contratar um funcionário com baixo custo adicional, permitindo expandir o negócio e contar com ajuda para atender a demanda crescente.
De forma geral, com a popularização do MEI e seu papel fundamental na formalização de pequenos negócios, é esperado que essa categoria continue crescendo nos próximos anos.