Com a grande taxa de trabalhadores informais no mercado de trabalho brasileiro, é importante ter conhecimento sobre o regime MEI. Vale destacar que a regularização do MEI garante aos trabalhadores alguns direitos trabalhistas, além de uma baixa taxa de tributação. Ademais, para se regularizar não é necessário ter um contador.
De acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), apenas no ano de 2021 mais de 3,9 empreendedores se formalizaram. Já no ano de 2022, até a segunda quinzena de março existiam 13.690.670 MEIs nas bases de dados da Receita Federal.
Quais as vantagens da modalidade MEI?
A modalidade Microempreendedor Individual (MEI) foi criada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, visando a formalização de milhares de brasileiros. Para garantir que os cidadãos se formalizem, o regime oferece diversos benefícios, como por exemplo a baixa tributação.
Os empresários brasileiros cadastrados sob o regime MEI possuem isenção de Imposto de Renda (IR), desde que a declaração anual seja feita até o dia 31 de maio, junto com a declaração do IRPF.
Além disso, o MEI garante isenção no Programa de Integração Social (PIS), na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e também na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Ao falar sobre os direitos trabalhistas, a regularização do MEI garante benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio maternidade. Por fim, outra vantagem da modalidade MEI é a possibilidade de solicitar crédito a instituições financeiras por meio de conta Pessoa Jurídica (PJ).
Veja qual o valor da tributação mensal
É importante que os cidadãos que desejam se regularizar saibam que o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) deve ser feito todo dia 20 do mês. O DAS pode ser pago por boleto, pagamento online e até mesmo débito automático. Vale lembrar que a contribuição dos trabalhadores que atuam sob o regime MEI variam de acordo com a atividade exercida.
Após um reajuste feito recentemente, está sendo cobrado mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os trabalhadores que atuam no comércio/indústria e mais R$ 5 de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para os microempreendedores que prestam serviços. Já os trabalhadores que atuam no comércio/indústria e também prestam serviços, houve um aumento de R$ 6, referente ao ICMS e o ISS.
Desse modo, é cobrado R$ 61 para o comércio e a indústria, R$ 65,60 para prestação de serviços e R$ 66,60 para os microempresários que atuam no comércio mas também oferecem serviços.
Saiba como regularizar uma empresa
O processo para regularizar uma empresa e se tornar MEI é bastante fácil, não sendo necessário que o indivíduo possua tantos conhecimentos jurídicos. Sendo assim é possível realizar o procedimento sozinho, de forma totalmente online.
De acordo com o governo federal, para se tornar MEI é necessário acessar o site Portal do Empreendedor, preencher todos os dados e enviar os documentos solicitados. Destacamos que não existe nenhum custo para abrir a empresa.