Obter um CNPJ sendo microempreendedor individual não tem cobrança alguma, não tem burocracia, bem como pode ser processado pela Internet. Entretanto, é essencial manter as obrigações fiscais em dia no que diz respeito às contribuições mensais. Isso significa que MEI atrasado é algo que não pode acontecer, então, parcelá-lo, o deixa livre dos débitos. Para te ajudar a entender melhor o assunto, o Notícias Concursos preparou neste domingo (19) um passo a passo simplificado.
MEI atrasado: parcelar é simples?
Um microempreendedor individual não tem muitas obrigações para com o Governo Federal. Contudo, uma dessas obrigações é de extrema importância para que as empresas em questão: manter os impostos em dia e não deixar o MEI atrasado. Mas, quando isso não acontece, parcelar é a única solução para que o débito não vire uma bola de neve.
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Isso é uma das consequências quando alguma das parcelas mensais do – Documento de Arrecadação do Simples Nacional – não são pagas no dia correto. Tal ato causa grandes prejuízos para os a receita do país, já que se trata de uma empresa que não paga impostos.
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Contudo, também há um outro lado da questão. Existem empreendedores que enfrentam problemas financeiros, principalmente em razão da pandemia de coronavírus, e não tiveram condições de manter as contas da empresa em dia. Para ambos os casos, tem a possibilidade de parcelar as dívidas ao decorrer dos meses. É o que mostraremos abaixo.
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Possibilidades de parcelamento
Toda ação obrigatória referente ao MEI está no endereço eletrônico do Governo Federal. Ademais, a plataforma pode ser acessada através do endereço: gov.br/mei.
Mesmo sendo obrigatório, o pagamento mensal dos impostos acaba passando despercebido por uma grande parte dos microempreendedores individuais todos os anos. Como citado anteriormente, gera-se uma dívida pública e também o cancelamento de CNPJS devedores.
Para parcelar a sua dívida na Receita, siga os passos a seguir:
- Acesse o endereço eletrônico gov.br/mei;
- Procure a opção “Já sou MEI” para acessar a opção de pagamento de débito junto à Receita;
- Após isso, escolha “pagamento de contribuição mensal”, procurando o ícone “parcelamento”;
- A partir disso, o microempreendedor será redirecionado para a página Simples Nacional, onde será necessária a autenticação utilizando o Certificado Digital ou Código de Acesso, por questões de segurança;
- Realizando o acesso, confira o número de parcelas do seu débito e faça a confirmação do parcelamento, conferindo todas as condições impostas.
Quem está apto para o parcelamento?
Quando se tem o MEI atrasado, só pode parcelar quem estiver com a declaração anual em dia. As parcelas do parcelamento são a partir do valor de R$ 50,00 com tempo máximo de 60 vezes para quitar todo o pagamento da dívida.
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