Vetos do presidente Lula causaram comoção entre as entidades de classe que defendem a categoria.
Foi sancionada nessa quinta-feira, 23, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.
Em tramitação há 16 anos, o texto da lei serve como base para unificar a atuação da categoria em todos os estados, além do Distrito Federal, prevendo regras, direitos, garantias e deveres dos policiais.
Contudo, 37 itens foram vetados pelo presidente, causando reação e manifestação por parte das entidades de classe que defendem a categoria.
Entre os trechos que foram vetados pelo executivo está o que previa a aposentadoria integral dos servidores, que estabelecia o valor do benefício igual à média salarial dos policiais que estão na ativa.
Foram vetados ainda os trechos que tratavam sobre a carga horária máxima semanal (40 horas), ajuda de custo para policiais que são transferidos para outras cidades, indenizações por insalubridade, antecipação de pagamento de diárias para o policial que viaja a trabalho, além de licença remunerada de três meses para cada período de cinco anos trabalhados.
Também ficaram de fora da lei itens que tratavam sobre as licenças-maternidade, gestante e paternidade. Para esses casos, devem ser seguidas as regras válidas previstas nas leis das Polícias de cada estado.
O Poder Executivo justificou que os itens propostos na lei são inconstitucionais por afrontarem o paragrafo 7º, do artigo 167 da Constituição, que veda a imposição ou transferência de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público, como despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados ou os municípios, sem a previsão de fonte orçamentária.
A repercussão dos vetos foi imediata junto às entidades que se manifestaram dizendo que a ação foi “traiçoeira” e que “não será esquecida”.
Clique aqui para ler a lei na integra e aqui para conferir todos os vetos.
O que foi aprovado
Por outro lado, os policiais civis terão assegurado pela nova lei outros direitos, como:
- Porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria);
- Prisão especial;
- Ingresso e trânsito livre em qualquer recinto em razão da função;
- Prioridade em serviços de transporte quando em missão;
- Estabilidade depois de três anos de contrato;
- Direito a pensão vitalícia (cônjuge) em caso de morte do policial em serviço no valor equivalente a remuneração do cargo mais elevado na época do falecimento.
Vale destacar ainda que a nova lei também define as competências da polícia civil, uniformizando a norma para todos os estados. Elas passam a ser:
- Apuração de crimes;
- Cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais;
- Execução de outras atividades de polícia judiciária civil;
- Preservação de locais de ocorrência de crimes;
- Identificação civil;
- Execução de perícias oficiais, se o órgão central de perícia criminal estiver integrado em sua estrutura.
Lula confirma necessidade de mais concursos públicos federais
Nesta semana, o presidente Lula confirmou que irá realizar mais concursos federais para suprir o déficit de servidores e para obter os avanços necessários nas políticas públicas propostas pelo governo.
A fala do presidente ocorreu durante a live semanal “Conversa com o Presidente” transmitida ao vivo pelo Youtube, nessa terça-feira, 21.
“Até hoje nós não recompusemos o quadro de funcionários. Obviamente vamos ter que fazer mais concursos para preencher e atender a demanda de funcionários”, disse Lula.
Ainda de acordo com o presidente, o número de servidores atuais é desproporcional a necessidade do governo.
Isso porque, no inicio da gestão, foram recriados os ministérios e, com isso, a demanda de servidores não acompanhou o aumento das pastas. Mesmo com a promessa de não realizar novas contratações, o executivo acabou voltando atrás e reconhecendo o déficit na máquina pública.
“Recriamos os ministérios com uma decisão que não iríamos aumentar um único cargo. Ou seja, só para você ter ideia, nós remontamos o governo, recriamos os ministérios, com menos funcionários que tínhamos no governo em 2010. Vamos ter que fazer concurso”, esclareceu o presidente.
Um dos principais objetivos do presidente Lula é reforçar políticas voltadas a inclusão social, em especial no combate ao desmatamento e crime organizado.
Contudo, segundo o próprio presidente, não é possível avançar nesses temas sem o aporte do funcionalismo.
Entretanto, apesar de sinalizar a necessidade de novas contratações, o presidente Lula não deixou claro para quais órgãos e ministérios seriam realizados os novos concursos.
