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Justiça do Trabalho concede rescisão indireta a trabalhador que foi dispensado por justa causa por não concordar com a alteração unilateral de seu horário de trabalho

Ao julgar o processo nº 1000830-70.2019.5.02.0302, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo acolheu a pretensão de um empregado que foi dispensado por justa causa, sob a justificativa de ter abandonado o trabalho por discordar com a alteração do horário de sua jornada.

No caso, o trabalhador pleiteou a exclusão da justa causa, bem como a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, o reconhecimento de falta grave por parte da empregadora, invertendo a dispensa por justa causa.

Jornada de trabalho

De acordo com entendimento do juiz do trabalho Fábio Augusto Branda, da 2ª Vara de Guarujá/SP, a jornada do funcionário era das 7h às 13h.

Contudo, de modo unilateral, o empregador modificou por conta própria o horário para o período das 15h às 23h.

Tendo em vista que o ex-empregado detém a guarda de dois filhos menores de idade, um deles portador de síndrome de Down e que demanda cuidados especiais, sobretudo no início da noite, foi prejudicado pela determinação de seu empregador.

Diante disso, o magistrado de origem sustentou a inexistência de previsão contratual admitindo a modificação unilateral do contrato em relação ao horário de trabalho.

Ao fundamentar sua decisão, o juiz mencionou excertos da Constituição da República, da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Além disso, citou o art. 7º da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo o qual, em todas as ações contratuais que envolvam crianças com deficiência, deve-se considerar primeiramente o interesse do menor.

Alteração unilateral

Para Fábio Augusto Branda, o reclamante não abandonou o trabalho e não tinha intenção de fazê-lo, mas tem o direito de não concordar com a modificação unilateral de uma cláusula do contrato que causaria risco à integridade, educação e convívio familiar da filha portadora de deficiência.

Destarte, excluiu a justa causa, reconhecendo a rescisão indireta do contrato e, por conseguinte, determinou ao empregador o pagamento das parcelas rescisórias inerentes à dispensa imotivada.

Fonte: TRT-SP

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4 Comentários
  1. Augusto da Silva Diz

    Gostaria de manifestar,St real e verdadeira atitude do Sr. Elxelentissimo Magistrado Juiz do trabalho. Deus! Salve! St Nação! E bendido é a nação cujo Deus! É O Sr. Vi Justiça e reparação humana,sendo feita a St cidadão e sua família! Obrigado! Sr. Juíz! Por fazer-me,acreditar k ainda existe homem de bem e juízo perfeito,como Autoridade e guardião das Leis! De nossa Constituição!👋👋👋👋👏👏👏👏👏

  2. Angela Renata Da Conceição Diz

    Nossa aconteceu comigo eu fui mandada embora ,por justa causa tbm, agora dia dia 25 de agosto por carga horária tbm eu tinha 3 anos e 8 meses ,tbm tenho um filho especial ele tem deficiência intelectual e eles não pensaram me deram justa causa por eu ,é a minha colega de trabalho revezar os sábados,que no entanto éramos para ir às duas eu errei mais eles me mandaram por justa causa em fim eu estou passando por tudo é o meu filho não tem nenhum tipo de beneficio do governo ele não recebe pensão do pai e tbm não recebe o auxílio dele por direito pq eu trabalhava que por conta eu fui atrás mas, me disseram que ele não teria o direito por que eu trabalhava e é isso….
    Cortaram a m8nha luz e a água estou é estou sem chão as minhas visitas não tenho como pagar sou mãe solteira e sustento ele sozinha fazer oque né é o nosso país…..

  3. Vera Beatriz de Candido Diz

    Bom dia. Acho errado o que está acontecendo com o Brasil. O presidente fala uma coisa durante o dia, anoitece já muda tudo. Estão brincando com o povo. Afirmou que ia dar o décimo quarto, hoje já não vai mais dar. Quanto a CNH, nosso estado não acatou nenhuma ordem e ipva não foi aceito aqui no RS . Os carros vão ter que pagar. Se a palavra de um presidente não vale, porque presidente em um país onde fazem o que querem com o povo brasileiro.

  4. ricardo Diz

    eu não consigo entender como a nossa justiça deixa a inpunidade de certos micros empresarios de São Gonçalo fazerem o que querem parecendo dono das leis empresarios que não pagam tributos federais estaduais e continuam a se enrriquecer as custas de humildes trabalhadores a quem recorrer porque com certeza a justiça sabe quem deve e quem não deve estamos desacreditando nesta justiça que se acha justa mas não e infelismente .

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