Está trâmite na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa aumentar a faixa de renda mínima para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na última quarta-feira (20), a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu seu parecer favorável à proposta.
Quais os requisitos para solicitar o BPC?
Atualmente, os critérios exigidos ao beneficiário do BPC são:
- Ter no mínimo de 65 anos;
- Ser brasileiro nato ou naturalizado; ou
- Ser de nacionalidade portuguesa, desde que comprove residir no Brasil;
- Ter inscrição ativa e atualizada no CadÚnico;
- Possuir renda familiar de até 1/4 do salário mínimo (R$ 303,00) por pessoa;
- Ser pessoa com deficiência comprovada, caso tenha menos que 65 anos;
- Não receber outro benefício do INSS, como seguro desemprego, aposentadoria e pensão, nem mesmo de outro regime.
Ampliação da faixa de renda
A proposta, de autoria do deputado Ivan Valente, muda a Lei Orgânica da Assistência Social e a Lei 14.176/21, que estabelecem as regras de elegibilidade para o BPC, inclusive a renda necessária que o grupo familiar deve ter para acessar o benefício.
De acordo com o parlamentar, a intenção é corrigir alguns retrocessos e inconstitucionalidades trazidos com a Lei 14.176/21. Assim, a proposta aumenta para até 1/2 do salário mínimo a renda por pessoa permitida para receber o BPC.
Neste sentido, famílias com rendimento de até R$ 606 por membro poderão receber a ajuda mensal. Para o deputado, os critérios atuais deixam milhões de lares vulneráveis desamparados
Vale ressaltar que o texto revoga algumas medidas trazidas nas leis. Vale ressalta que na regulamentação do auxílio-inclusão, concedido à Pessoa com Deficiência, permite ao governo vincular o orçamento dos benefícios com as dotações existentes.
“Sendo assim, a concessão do novo benefício implica a substituição de um benefício de um salário mínimo (BPC) por outro de meio salário mínimo (auxílio-inclusão). Não faz sentido a vinculação de sua concessão à previsão de recursos orçamentários”, critica Valente.
“A todos aqueles que preencham os requisitos para a concessão do BPC, este deve ser conferido, pois se trata de direito subjetivo, devido independentemente de considerações orçamentárias”, complementa.
Contudo, para que a pessoa com a renda superior a ¼ do salário mínimo seja levada em consideração na concessão do BPC, é preciso corresponder aos seguintes requisitos:
- Depender de terceiros para o desempenho de atividades básicas do dia a dia;
- Possuir um grau de deficiência elevado;
- Ter a maior parte da renda comprometida com gastos médicos, em decorrência da idade ou da deficiência, como em tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais, medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, entre outros.
Como solicitar o BPC?
A solicitação do BPC pode ser feita através do aplicativo Meu INSS, conforme o passo a passo abaixo:
- Acesse o app Meu INSS (disponível para Android e iOS);
- Faça o login, caso seja o primeiro acesso faça um cadastro;
- Na página inicial, clique na opção “Agendamentos/Solicitações”;
- Feito isto, toque em “Novo Requerimento”;
- Agora selecione o serviço que deseja;
- Em seguida, clique em “Atualizar”;
- Confira ou altere os dados de contato;
- Para finalizar, toque em “Avançar”; e
- Preencha os dados solicitados para concluir o pedido.
Vale ressaltar que na ocasião será necessário ter em mãos o número do CPF de todos os familiares que moram na mesma casa do requerente. Mas, caso a solicitação seja por terceiros, será preciso apresentar uma procuração ou termo de representação legal.
Por fim, é importante frisar que o Benefício de Prestação Continuada tem um caráter assistencial e não previdenciário. Sendo assim, os cidadãos contemplados não têm direito ao pagamento anual do 13º salário.
