O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) publicou no Diário Oficial da União do dia 29 de março de 2022, uma instrução normativa com regras da legislação previdenciária voltada a concessão e a revisão de aposentadorias, pensões e auxílios.
O texto com mais de 200 páginas traz atualizações nos critérios quanto a administração, reconhecimento, manutenção e revisão dos direitos dos beneficiários do INSS. Na prática, a nova norma substitui a IN 77, de 2015, e também corresponde a mudanças da reforma da Previdência.
No entanto, para alguns advogados da área, além das dificuldades em entender e interpretar as novas regras, se adaptar a tantas normas em tão pouco tempo traz pontos positivos e negativos. Tais aspectos podem aumentar ou incentivar que o segurado busque o setor Judiciário para ir atrás dos seus direitos.
Outro ponto muito criticado, é à falta de acesso da população ao Portal IN, local em que há sínteses que permitem o entendimento das mudanças de forma mais sucinta.
“Isso fere o princípio da publicidade, pois todos os atos da administração devem ser públicos e transparentes, não fazendo nenhum sentido limitar o acesso a estes instrumentos, que tutelam direitos coletivos e/ou individuais”, diz a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante.
Em contrapartida, dente os pontos positivos indicados pelo INSS, está o reforço a viabilidade do Cnis (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que permite ao segurado ter acesso a informações que antes apenas estavam em memorandos com acesso restrito aos servidores do INSS. Atualmente qualquer cidadão pode consultar os dados.
Para a advogada Priscila Arraes Reino, do escritório Arraes & Centeno Advocacia, um dos pontos negativos diz respeito a dificuldade do segurado quanto a solicitação do pedido, isso porque, se o cidadão esquecer de enviar alguns documentos, o pedido será arquivado.
“Vamos dizer que o segurado faz o pedido de aposentadoria sem juntar a documentação necessária; [esse pedido] vai ser arquivado sem julgamento”, afirma.
Ela ainda ressalta que esse fator vai de encontro aos direitos dos beneficiários, vinculado ao papel da Previdência Social. “A primeira obrigação do INSS é informar o segurado dos seus direitos e instruí-lo para que ele alcance os direitos que ele tem e não dificultar a vida desse segurado.”
