Em algumas situações, o MEI precisa declarar Imposto de Renda. Esse imposto se volta aos rendimentos tributáveis que o indivíduo recebeu no ano anterior. Portanto, em 2023 o ano-base é 2022. É necessário analisar a renda que o microempreendedor recebeu no ano passado. Caso ela extrapole um limite predeterminado, então, há obrigação de fazer a declaração de IR.
Uma vez que o prazo para a declaração está aberto e se encerra em maio, o Notícias Concursos, na matéria desta quarta-feira (29) explicará quando há essa obrigação em declarar o Imposto de Renda. Ademais, confira cada detalhe e não deixe nenhuma regra “passar batida”.
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Quando o MEI precisa declarar Imposto de Renda à Receita Federal?
Há essa obrigação caso o MEI tenha recebido mais de R$ 28.559,70 no ano de 2022. Ou, ainda, caso tenha recebido rendimentos não tributáveis (aqueles que não somam à propriedade e não geram enriquecimento) acima de R$ 40 mil.
Além disso, neste ano há uma situação especial em que o limite de renda de R$ 28 mil é relevado. Caso o MEI tenha recebido Auxílio Emergencial em 2022, deverá fazer a declaração de Imposto de Renda caso tenha obtido renda de R$ 22.847,76 ou mais.
Mas, e a isenção do Imposto de Renda do MEI?
Essa isenção se refere ao imposto referente à pessoa jurídica. Isto é, ao CNPJ do MEI. Afinal, o indivíduo é pessoa física e, enquanto microempreendedor, é jurídica. Dessa forma, o DAS (Documento de Arrecadação Simplificado) se refere ao pagamento mensal de vários impostos. Dentre eles, então, está o IR de PJ.
Outras obrigações do MEI além de declarar IR
A obrigação de fazer a declaração do IR somente se impõe ao microempreendedor caso ele ultrapasse os limites de renda, conforme visto acima. Contudo, ele tem outra obrigação com a Receita Federal. É a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Ela se impõe independentemente do valor de renda do MEI em 2021.
Quais são os prazos para declaração do IR e apresentação da DASN-MEI?
O MEI precisa declarar Imposto de Renda e fazer a declaração DASN até o dia 31 de maio. Em caso contrário, tem obrigação de pagar multa à Receita Federal.
