O Governo Federal articula a expansão do Concurso Nacional Unificado (CNU) para estados e municípios. A proposta prevê compartilhamento de metodologias, estudos e infraestrutura já desenvolvidos pela União.
A iniciativa foi formalizada por carta de compromisso assinada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e pela República.org, conforme divulgado pelo portal G1.
O acordo não cria um concurso unificado obrigatório para entes federativos, mas estabelece agenda de cooperação técnica voluntária.
A assinatura ocorreu durante o 136º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em Teresina (PI), e representa o primeiro passo institucional para levar o modelo federal a outras esferas de governo.
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QUERO ENTRAR AGORA →O que prevê a carta de compromisso assinada pelo MGI
O documento formaliza uma agenda de cooperação para adaptar e disseminar as inovações do CNU, respeitando a autonomia administrativa de cada governo.
Na prática, o objetivo central é produzir estudos, compartilhar experiências e apoiar gestores interessados em avaliar soluções inspiradas no modelo federal para futuros processos seletivos.
Segundo a ministra Esther Dweck, o Governo Federal pretende disponibilizar tanto o conhecimento acumulado na elaboração do CNU quanto parte da estrutura operacional utilizada. Entre os elementos que poderão ser aproveitados estão:
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- Planejamento estratégico das seleções;
- Formato e conteúdo programático das provas;
- Logística para aplicação simultânea em múltiplas cidades;
- Infraestrutura tecnológica e de segurança.
Os estados de Piauí, Bahia, Rio de Janeiro e o município de Juiz de Fora já demonstraram interesse em conhecer ou adaptar as soluções federais, segundo a ministra.
Por que estados e municípios enfrentam dificuldades com concursos
A proposta surgiu diante dos obstáculos que governos estaduais e municipais enfrentam para planejar, contratar bancas organizadoras e executar processos seletivos.
O presidente do Consad, Samuel Pontes, destacou que a realização de concursos exige estrutura complexa e elevados investimentos, dificultando a contratação de novos servidores públicos.
Municípios de pequeno porte sofrem especialmente com essa realidade. Muitos não conseguem arcar com os custos de bancas especializadas, segurança das provas e logística de aplicação.
A expectativa é que a cooperação técnica reduza desigualdades entre os entes federativos e amplie o acesso a soluções já testadas em escala nacional.
O secretário piauiense, que foi um dos primeiros defensores da proposta, ressaltou a urgência de fortalecer o serviço público e garantir planos de carreira estruturados para profissionais qualificados.
Quais benefícios o modelo do CNU pode oferecer
As instituições signatárias apontam ganhos concretos na adoção do formato unificado. A redução de custos operacionais figura entre as principais vantagens, já que a escala do concurso dilui despesas com elaboração de provas, contratação de fiscais e infraestrutura tecnológica.
O fortalecimento da governança também é destacado. Processos padronizados tendem a reduzir riscos de fraudes e aumentar a transparência nas seleções. A aplicação do CNU federal alcançou centenas de municípios, diminuindo a necessidade de deslocamentos dos candidatos.
Segundo Isadora Modesto, diretora-executiva da República.org, essa descentralização geográfica representa uma das principais inovações. A possibilidade de aplicar a mesma prova do Oiapoque ao Chuí amplia significativamente o acesso de candidatos de regiões remotas.
O que muda para quem pretende prestar concursos públicos
Imagem: Agência Brasil
Para candidatos, não há mudanças imediatas. O acordo estabelece apenas uma agenda de estudos e cooperação entre União, estados e entidades parceiras para avaliar adaptações do modelo. Qualquer iniciativa futura dependerá de análises técnicas, jurídicas e operacionais específicas.
A adesão permanece voluntária para cada governo estadual ou municipal. Nenhum ente federativo será obrigado a utilizar o formato do CNU em suas seleções.
As primeiras discussões devem priorizar carreiras transversais, que reúnem funções ligadas à gestão pública com atuação em diferentes áreas governamentais.
Entre as carreiras em análise estão Planejamento, Gestão de Pessoas, Elaboração de Políticas Públicas e Apoio Administrativo. Essas funções concentram uma das maiores carências de servidores efetivos nos estados, segundo os participantes da parceria.
Enap já discutia expansão do CNU desde julho
A presidente da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Betânia Lemos, havia confirmado em julho que conversas sobre o novo modelo estavam em andamento com o Consad. Em entrevista ao JOTA, ela afirmou que a ideia é consolidar o CNU como porta de entrada para o serviço público federal e estadual.
A proposta inicial prevê aplicar uma única prova para vagas de cada estado interessado. O foco seriam carreiras administrativas ou de gestão com regulamentação padronizada, permitindo que candidatos escolham para quais unidades federativas desejam concorrer.
Mesmo sem regulamentação nacional, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Piauí já realizaram seleções unificadas em âmbito regional, demonstrando a viabilidade do modelo.
Reforma Administrativa propõe institucionalizar o CNU ampliado
A Proposta de Emenda Constitucional 38/2025, apresentada em outubro de 2025, inclui a ampliação do CNU entre cerca de 70 medidas que impactam o funcionalismo público. O texto propõe garantir a continuidade do modelo nas próximas gestões e viabilizar a participação de estados e municípios.
O objetivo é criar um grande cadastro nacional de aprovados. Todos os entes e poderes poderiam participar, reduzindo custos especialmente para municípios menores. A PEC prevê periodicidade bienal para o concurso, oferecendo vagas em prefeituras, estados e órgãos dos três poderes.
A proposta menciona cargos como professores, policiais, médicos, enfermeiros e pessoal de limpeza pública. A PEC foi protocolada na Câmara dos Deputados, mas ainda não avançou na tramitação legislativa.
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Próximos passos da cooperação entre União e estados
A carta de compromisso marca o início de uma agenda técnica sem prazo definido para implementação. Os estudos devem avaliar quais carreiras poderiam ser contempladas em um eventual concurso regionalizado, considerando as especificidades de cada unidade federativa.
Estados interessados podem buscar o MGI ou o Consad para manifestar adesão à cooperação. A República.org, organização do terceiro setor focada em gestão pública, atuará como parceira técnica na produção de diagnósticos e recomendações.
A efetivação de um CNU estadual ou municipal dependerá de avanços legislativos, decisões políticas locais e desenvolvimento de infraestrutura compatível. Neste momento, o modelo federal permanece como referência para eventuais adaptações futuras.
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