Um projeto de lei(PL 4188) que promete transformar o cenário de crédito no Brasil está prestes a ser aprovado no Congresso. Originado durante o governo de Jair Bolsonaro e agora impulsionado pelo governo de Lula, o Marco das Garantias traz uma série de alterações significativas na maneira como os brasileiros podem obter empréstimos e financiamentos.
A Proposta do Marco das Garantias
Hoje, ao solicitar um empréstimo ou financiamento, é comum oferecer à instituição financeira bens móveis e imóveis como garantia. Este processo costuma resultar em uma diminuição do custo total do empréstimo. No entanto, as regras atuais permitem que o mesmo bem seja usado como garantia apenas uma vez.
O Marco das Garantias propõe mudar essa realidade. Se aprovado, o novo projeto de lei permitirá que o mesmo imóvel seja usado como garantia para múltiplos empréstimos.
Imagine, por exemplo, que você possui um imóvel avaliado em R$ 100mil. Com o Marco das Garantias, você poderia solicitar até três empréstimos ou financiamentos de até R$ 30 mil cada, todos eles ancorados no mesmo imóvel e para objetivos diferentes.
Benefícios do Marco das Garantias
A nova proposta traz benefícios tanto para as instituições financeiras quanto para os tomadores de empréstimos. Para os credores, o Marco das Garantias reduz o risco de inadimplência. Para os devedores, a possibilidade de oferecer o mesmo bem como garantia para múltiplos empréstimos pode resultar em menores taxas de juros.
Além disso, o Marco das Garantias também pretende facilitar a execução de dívidas. Isso significa que, caso o devedor não cumpra os prazos do empréstimo ou financiamento, o banco ou instituição financeira terá mais facilidade para resolver a dívida em aberto.
O Marco Legal das Garantias é um novo projeto de lei aprovado pelo Senado Brasileiro, que visa reformular as normas que regulamentam as garantias de empréstimos. Esta análise abordará os principais aspectos desse projeto e suas implicações para o mercado de crédito.
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Visão Geral do Marco Legal das Garantias
Aprovado no Plenário do Senado em Julho de 2023, o Marco Legal das Garantias (PL 4.188/2021) é um projeto de lei que visa reformular as regras que regulamentam as garantias de empréstimos no Brasil. O objetivo principal do projeto é diminuir o risco de inadimplência do devedor e, consequentemente, reduzir o custo do crédito.
Desjudicialização da Execução de Títulos
Um dos principais aspectos do Marco Legal das Garantias é a proposta de desjudicialização da execução de títulos. Isso significa que, em caso de inadimplência, os credores poderiam executar diretamente no cartório os títulos executivos judiciais ou extrajudiciais, sem a necessidade de ação judicial. Atualmente, os credores precisam recorrer à justiça para cobrar os bens dados como garantia, com exceção dos bens imóveis. O projeto de lei propõe estender essa possibilidade para bens móveis, como veículos.
Resistência e Debate
A proposta de desjudicialização da execução de títulos encontrou resistência no Senado. O senador Carlos Portinho, autor de um destaque para retirar do projeto o capítulo que trata da execução extrajudicial, argumentou que o tema ainda não estava maduro para aprovação.
Mudanças Propostas pelo Marco Legal das Garantias
O Marco Legal das Garantias propõe várias mudanças que podem ter um impacto significativo no mercado de crédito brasileiro.
Restauração da Impenhorabilidade do Bem de Família
O projeto de lei restaura a impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados. Pela legislação atual, uma família não pode perder o único imóvel por dívidas, exceto em casos como hipoteca. O texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação na qual o imóvel tenha sido dado como garantia real.
Restauração do Monopólio da Caixa Econômica Federal
Outra mudança significativa proposta pelo Marco Legal das Garantias é a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de bens móveis. O projeto de lei também restaura o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores.
Agentes de Inteligência Processual
O Marco Legal das Garantias permite que os oficiais de justiça atuem como agentes de inteligência processual. Isso significa que eles podem realizar uma pesquisa completa e sofisticada para a realização de atos processuais de citações, intimações, constrições e outros.
Imóvel Passível de Garantia
O projeto de lei também prevê que o mesmo imóvel pode ser dado como garantia em mais de um empréstimo. Isso representa uma mudança significativa em relação às regras atuais, que limitam um imóvel a um único financiamento até a quitação.
Intimação Eletrônica
Outra mudança proposta pelo Marco Legal das Garantias é a disciplina da intimação eletrônica no protesto. Quando o devedor não for encontrado, a intimação pode ser enviada por meio eletrônico, com um prazo mínimo de 15 dias antes da realização de intimação editalícia.
Fundos Constitucionais
O projeto de lei também altera as regras dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A exigência de fiança bancária nas linhas de crédito dos Fundos é retirada quando o projeto financiado estiver operacional e a empresa financiada oferecer garantias que cubram os índices estabelecidos nos contratos de financiamento.
Outras Alterações
Além das mudanças mencionadas acima, o Marco Legal das Garantias propõe uma série de outras alterações. Entre elas, destacam-se a simplificação do procedimento de emissão de debêntures, a redução da multa por atraso no fornecimento da carta de anuência comprovando a extinção da dívida e a exclusão da disciplina das garantias com direitos minerários.
O Marco Legal das Garantias é um projeto de lei abrangente que propõe várias mudanças nas regras que regulamentam as garantias de empréstimos no Brasil. Embora a proposta ainda esteja sujeita a debates e possíveis alterações, é provável que ela tenha um impacto significativo no mercado de crédito brasileiro.
