Governador de SC solicita esclarecimento ao Supremo sobre as etapas do processo de impeachment

O governador do Estado de Santa Catarina (SC), Carlos Moisés da Silva (PSL), moveu uma Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF-740) pedindo à Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) que suprima omissões e elucide as regras referentes às etapas do processo e do julgamento de impeachment de governadores de estado previstas na Lei 1.079/1950. 

Requisição de informações

A ministra Rosa Weber, relatora da ADPF-740, requisitou informações prévias ao Presidente da República, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. Portanto, devendo ser prestadas no prazo comum de 48h, com vista, em seguida, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, por igual prazo.

Julgamento do impeachment

O governador catarinense argumenta que algumas interpretações sobre o tema são incompatíveis com o texto constitucional e geram instabilidade jurídica, política, econômica e social. 

Moisés alega que, no rito do impeachment do chefe do Executivo estadual, cabe às Assembleias Legislativas o exame da admissibilidade e da procedência da acusação; entretanto, o julgamento ficaria a cargo de um Tribunal especial misto. De acordo com o governador, o rito não se confunde com o processo de impeachment do presidente da República.

Atribuições do legislativo estadual

Quanto às atribuições das assembleias, o governador pede que o STF esclareça em que fase da admissibilidade da denúncia deve ser compreendida como o momento de realização do julgamento de conveniência da deliberação da Casa Legislativa sobre a questão. Enquanto a fase da procedência da acusação, em que há instrução probatória, encerra com o julgamento pelo Plenário da Assembleia.

Guerra política 

Quanto ao quórum, Moisés pede que o STF fixe a interpretação de que as votações sobre a procedência da acusação observem a aprovação de ? dos deputados estaduais. Isso porque, assim foi recepcionado pela Constituição Federal/1988. 

De acordo com o governador, a elevação do quórum constitui mecanismo de proteção da estabilidade institucional e de prestígio ao voto popular; cuja finalidade, é reduzir o risco de que o processo de impedimento se torne um instrumento banalizado de guerra política.

Pedido de suspensão

Diante disso, entre outros itens de interpretação, o governador pede, em sede de liminar, a suspensão dos processos de impeachment de governadores em trâmite em todas as assembleias legislativas até que haja pronunciamento do STF sobre o tema.

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