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FGTS e PIS 2021: Pensão alimentícia pode ser descontada; veja como fazer

A pensão alimentícia é exigida quando necessário e o descumprimento da obrigatoriedade pode ocasionar grandes problemas ao sujeito. Portanto, é necessário que todos os cidadãos saibam do funcionamento da medida, bem como seu objetivo.

O que é pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. O benefício tem o objetivo de ajudar herdeiros, parentes, cônjuges ou companheiros para garantir aos mesmo condições para alimentação, saúde, estudos, entre outros.

Quem tem direito a pensão alimentícia?

Quando se ouve falar em pensão alimentícia, pensa-se logo em filhos menores de idade que necessitam de amparo dos pais para manutenção. No entanto, o benefício não é restrito a crianças e adolescentes. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, cônjuges, parentes ou companheiros podem pedir a pensão alimentícia.

Em síntese, pode ocorrer:

  • Que um filho peça pensão para os pais;
  • Que os pais peçam pensão alimentícia para os filhos;
  • Ex-cônjuges e companheiros peçam pensão alimentícia para seus antigos parceiros;
  • Irmão peça pensão alimentícia para o outro.

Vale ressaltar que para solicitar a pensão alimentícia, o beneficiário precisa comprovar que necessita daquela renda para sobreviver.

A pensão alimentícia pode ser descontada do FGTS?

Sim, o benefício pode ser descontado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também do PIS. Tanto um quanto outro podem ser penhorados conforme decisões recentes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

Quais as condições da pensão alimentícia após o novo CPC?

O benefício é estabelecido pelos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil e pela Lei n° 5.478/68. Conforme esses critérios, o Novo CPC (Lei n° 13.105/15), trouxe algumas mudanças para a pensão alimentícia.

O Novo CPC exige que:

“Art. 911. […] o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo”.

Outra nova condição está relacionada aos cidadãos que não cumprem suas obrigações, podendo ficar com o nome negativado ou até mesmo, serem presos em regime fechado.

Além disso, segundo o “Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia”.

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1 comentário
  1. Marcos Antonio Chaves saa Silva Diz

    Gostaria de saber quando se paga pensão alimenticia para não pagar mais se é necessário ter advogado pois está chegando a maioridade da criança esta é minha duvida desde já agradeço

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