Nesta semana, um projeto de lei de interesse de milhões de motoristas avançou no Congresso Nacional. Segundo informações oficiais, a ideia do documento é elevar de 30 para 60 dias o prazo para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes da Câmara na última semana.
A indicação de aumento de prazo para a renovação da CNH na verdade foi indicada através de um substitutivo apresentado pelo deputado federal Bruno Ganem (Podemos-SP). Ele inseriu esta proposta ao projeto de lei 2496/22, que tem autoria do deputado federal José Nelto (PP-GO).
O argumento indicado pelos parlamentares é o de que a indicação de um aumento de prazo para a renovação da CNH poderá ser uma medida que vai impactar positivamente os mais pobres. Eles argumentam que estas pessoas não teriam tempo suficiente para renovar a carteira em apenas 30 dias.
“Ao estender o prazo para 60 dias estaremos dando uma folga para que os condutores possam organizar melhor o seu tempo para realizar os novos exames de aptidão física e mental”, disse o relator ao defender a aprovação do projeto o quanto antes. Ainda não há uma data para a votação.
“Faz-se totalmente necessário um pequeno reajuste nos dias após o vencimento do exame de aptidão física mental. Desse modo, as pessoas que possuam condições financeiras insuficientes podem se organizar sem que uma simples renovação (da CNH) vire multa ou até apreensão”, diz o texto do projeto.
“Levando em consideração que o valor da renovação é quase metade de um salário mínimo vigente (hoje, em R$ 1.320), a presente proposição tende a assegurar a parcela da sociedade que vive em estado de vulnerabilidade”, completa o texto.
Altos valores
A argumentação do projeto também indica que os valores que são cobrados hoje para a renovação da CNH estariam fora da realidade para boa parte da população. Eles citam como exemplo o Distrito Federal, onde o cidadão precisa pagar, no mínimo, R$ 420 para realizar a renovação.
Contudo, estes valores variam de acordo com uma série de situações, e podem aumentar. Um cidadão que precisa renovar a carteira de atividade remunerada, por exemplo, vai ter que desembolsar em média R$ 640. O Bolsa Família do Governo Federal, por exemplo, faz pagamentos de R$ 600.
Decisão do STF
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão que causou polêmica entre motoristas. A maioria dos ministros considerou que é constitucional a ideia de se cancelar a CNH de pessoas que estão com dívidas, desde que esta decisão seja tomada pela Justiça.
A ação foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). O partido considerou que a medida de retirar a carteira de habilitação e passaporte de endividados poderia constituir um retrocesso social. O fato, no entanto, é que o Ministro relator do caso, Luiz Fux discordou do caso.
“É importante destacar que essa medida não é aplicável para todos os casos. Há exceções, como no caso de motoristas que dependem da CNH para exercer a profissão. Nesses casos, a suspensão não é autorizada”, explicou a advogada Karoline da Rocha Lima.
CNH Social
Cidadãos que estão em situação de vulnerabilidade social e possuem dívidas podem tentar recorrer ao sistema de CNH Social. Trata-se de um procedimento que oferece vantagens para pessoas que estão precisando de ajuda. Cada estado tem a sua própria lógica de seleção.
No Acre, por exemplo, o prazo para se inscrever no CNH Social está acabando exatamente nesta quinta-feira (1). Os cidadãos interessados em tirar a carteira de graça precisam se inscrever no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AC) até às 23h59 de hoje. As inscrições estão abertas desde o último dia 3 de maio.
