EVITE MULTAS: evento referente a processo trabalhista modifica parâmetros do eSocial

EVITE MULTAS: evento referente a processo trabalhista modifica parâmetros do eSocial

A partir de outubro de 2023, entra em vigor o aguardado evento do eSocial: o processo trabalhista. Em suma, este novo recurso visa facilitar a vida dos empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, incluindo os empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.

EVITE MULTAS: evento referente a processo trabalhista modifica parâmetros do eSocial

O evento do eSocial: “processo trabalhista” tem como objetivo principal tornar mais eficiente o registro e a gestão das informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho.

Desse modo, agora, será obrigatório informar os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas a partir de 1º de outubro de 2023, independentemente da data de início do processo.

Abrangência do evento

Uma das grandes vantagens desse novo evento é a sua abrangência. Todos os tipos de empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, incluindo empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais, estão obrigados a informar os dados das decisões proferidas nos processos trabalhistas.

Recolhimento dos tributos

Uma mudança importante que merece destaque está relacionada ao recolhimento dos tributos. Até o momento, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias e às contribuições sociais devidas a terceiros, decorrentes das reclamações trabalhistas, eram registradas na GFIP e tinham seu recolhimento efetuado por meio da GPS.

Desse modo, a partir de 1º de outubro de 2023, esses débitos serão declarados na DCTFWeb, com recolhimento por meio de DARF numerado. Contudo, é fundamental ressaltar que a GFIP e a GPS ainda serão utilizadas para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento ocorra após outubro deste ano.

FGTS

No que diz respeito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o recolhimento sobre os valores de remuneração reconhecidos em processos judiciais continuará ocorrendo normalmente por meio da GFIP.

Entretanto, é importante observar que a GFIP será substituída pelo FGTS Digital a partir de janeiro de 2024, representando mais uma mudança significativa no cenário trabalhista.

Como informar um processo no eSocial?

Para informar o resultado do processo no eSocial, os empregadores ou terceiros autorizados, como contadores ou advogados, terão à disposição uma variedade de opções. Desse modo, além de seus próprios sistemas de gestão de folha, o portal web do eSocial oferece uma solução prática e acessível.

Foi criado um módulo web exclusivo de processos trabalhistas que pode ser utilizado por todos os empregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. MEIs e empregadores domésticos também poderão aproveitar esse módulo para a transmissão de informações referentes a processos trabalhistas.

EVITE MULTAS: evento referente a processo trabalhista modifica parâmetros do eSocial
EVITE MULTAS: evento referente a processo trabalhista modifica parâmetros do eSocial. Imagem: Canva

Uma evolução importante na administração dos processos trabalhistas

Certamente, o evento do eSocial referente ao processo trabalhista representa uma importante evolução no âmbito das obrigações trabalhistas e tributárias no Brasil. Uma vez que com a obrigatoriedade de informar as decisões judiciais e a mudança no recolhimento dos tributos, é essencial que os empregadores estejam preparados para se adaptar a essas alterações.

Em suma, garantir a conformidade com as novas regras do eSocial é fundamental para evitar problemas legais e financeiros no futuro. Portanto, esteja atento às datas e aos procedimentos necessários para cumprir suas obrigações trabalhistas e tributárias da forma correta. Isso não apenas facilitará a sua vida como empregador, mas também contribuirá para um ambiente de trabalho mais justo e transparente.

Multas já estão sendo aplicadas

É válido ressaltar que o eSocial é uma obrigatoriedade de todas as empresas. Sendo assim, desde 2018 o sistema vem sendo implementado por fases, considerando o faturamento das organizações. Portanto, mantenha em dia o envio do eSocial da sua empresa para evitar multas e sanções. Uma vez que todas as organizações estão dentro da obrigatoriedade de prestar contas ao Fisco por meio deste sistema.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.

Obrigado por se cadastrar nas Push Notifications!

Quais os assuntos do seu interesse?