eSocial: Princípios, Premissas e Substituições Fiscais
Entenda o eSocial
O eSocial foi instituído em 11 de dezembro de 2014, por meio do Decreto 8.373.? Trata-se de um projeto do Governo Federal que visa a unificação de dados referentes aos funcionários. Sendo assim, é uma unificação dos envios feitos ao governo.
Sendo as informações relativas às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e ao FGTS, o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.
Programa para o empregador doméstico
O Empregador Doméstico teve acesso ao eSocial para o devido cumprimento do disposto na Lei Complementar 150/2015.
Sendo assim, desde o dia 01/10/2015 o portal eSocial permite a prestação de informação pelo empregador doméstico. Dessa forma, é possível gerar o DAE, o Documento de Arrecadação eSocial.
Disponibilidade do eSocial para todas as empresas
No entanto, em 26/06/2017 teve início uma nova etapa do eSocial, com a liberação do ambiente de produção restrito. Ou seja, todos os empregadores puderam validar as adaptações do seu sistema operacional ao eSocial. Veja abaixo os princípios e premissas do eSocial, conforme definições da Caixa Econômica Federal:
Princípios
- Viabilizar a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
- Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações;
- Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas;
- Aprimorar a qualidade de informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias; e
- Conferir tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.?
Premissas do eSocial
- ? Construção coletiva e gestão compartilhada;
- Autonomia no tratamento das informações, e utilização destas no limite das atribuições e competências;
- Prestação única das informações;
- Registro da informação uma única vez, no momento do seu nascedouro, devidamente validado;
- Flexibilidade e simplicidade no envio e na retificação das informações;
- Segurança na guarda das informações.
Gestão das Informações
- Caixa – FGTS;
- Ministério do Trabalho;
- Previdência Social;
- INSS;
- Receita Federal.
Substituição de 15 obrigações fiscais
Sendo assim, o eSocial visa substituir 15 obrigações fiscais. Confira, quais são:
- GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
- CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
- RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
- LRE – Livro de Registro de Empregados;
- CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
- CD – Comunicação de Dispensa;
- CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
- DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
- DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
- MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
- Folha de pagamento;
- GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
- GPS – Guia da Previdência Social.
É importante se atentar as atualizações do eSocial feitas pelo governo no site oficial do programa.