eSocial: entes públicos e o evento S-1207

O que é o eSocial?

Conforme informações oficiais do Governo (conta Gov.br), o eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, é um projeto do Governo Federal que vai unificar a prestação de informações pelo empregador em relação aos seus trabalhadores (como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias e folha de pagamento, entre outros), gerido pela Secretaria de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social

Substituição de 15 obrigações fiscais

Sendo assim, o eSocial visa substituir 15 obrigações fiscais. Confira quais são:

• GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
• CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados para controlar as admissões e demissões de empregados sob o regime da CLT;
• RAIS – Relação Anual de Informações Sociais;
• LRE –  Livro de Registro de Empregados;
• CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho;
• CD –  Comunicação de Dispensa;
• CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário;
• DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte;
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• QHT – Quadro de Horário de Trabalho;
• MANAD – Manual Normativo de Arquivos Digitais;
• Folha de pagamento;
• GRF – Guia de Recolhimento do FGTS;
• GPS – Guia da Previdência Social.

eSocial: evento S-1207 – Benefícios – Entes públicos

Conceito: São as informações referentes aos valores devidos a beneficiários, segurados ou não, no mês de referência, abrangendo:

1. a) Aposentadorias, pensões e demais benefícios concedidos aos segurados dos RPPS;
2. b) Aposentadorias e pensões especiais e/ou graciosas concedidas pelos entes federativos por força de legislação específica;
3. c) Complementação de aposentadorias e pensões concedidas pelo RGPS; e
4. d) Proventos e pensões concedidas aos militares, parlamentares e dependentes.

Quem está obrigado? 

Conforme informa o MOS, todos os órgãos públicos responsáveis pela administração dos benefícios acima referidos.

Prazo de envio

O MOS informa que deve ser transmitido até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês de referência do evento ou antes do envio do evento S-1299, exceto o referente a período de apuração anual (13º salário, abono anual, gratificação natalina etc), caso em que deve ser transmitido até o dia 20 do mês de dezembro do ano a que se refere, ou antes do envio do correspondente evento S-1299. 

Antecipação recomenda em caso de ausência de expediente bancário no dia anterior 

Em razão de necessidade de cumprimento da obrigação relativa à entrega da DCTFWeb, e considerando que o envio das informações ao eSocial é condição para aquela entrega, caso na data do término do prazo de envio do evento não haja expediente bancário, deve-se antecipar esse envio para o dia útil imediatamente anterior. Conforme o encadeamento do eSocial, o pré-requisito para esse envio, é o envio anterior dos eventos S-1010 e S-2410.