Importantes alterações para o MEI – saiba quais são!
Foi aprovada no senado o Projeto de Lei Complementar n°108 de 2021 que sugere importantes alterações para o MEI, confira quais foram essas mudanças.
Na última quinta-feira (12), foi tramitado o Projeto de Lei Complementar n°108 de 2021 (PLP 108/21), sendo aprovada pelo Plenário do Senado Federal. O projeto visa alterar o limite de faturamento anual para o MEI (microempreendedor individual) e quantidade permitida para a contratação de funcionários.
LIMITE DE FATURAMENTO
Atualmente para optar pelo regime MEI, o empreendedor precisa ter faturamento anual de até R$81 mil, a proposta prevê o aumento para até R$130 mil. Com essa alteração é previsto que mais pessoas possam optar pelos benefícios que esse modelo empresarial proporciona.
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
Além do aumento no limite de faturamento a proposta prevê a possibilidade de contratação de até 2 empregados, em vez de apenas 1.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n°108 de 2021
O Projeto de Lei Complementar é de autoria do senador Jaime Campos do partido político Democratas do estado do Mato Grosso (DEM-MT). O principal objetivo é ampliar os benefícios econômicos da Lei Complementar n°128 de 19 de dezembro de 2008.
Segundo o senador “Além de impulsionar a atividade econômica o enquadramento como MEI contribuiu para a redução da informalidade inclusive com efeitos positivos no âmbito previdenciário.”
Ainda segundo o Senador Jaime Campos “Não há nenhum benefício exagerado ou que atinja somente alguns. A ideia é ajudar a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliar sua atividade econômica, além é claro, de possibilitar que um maior número de pessoas, cuja atividade econômica é de pequeno porte, possa aderir a esse modelo de tributação reduzida”.
O senador ainda salienta que essas alterações serão importantes para ajudar na retomada economia e na diminuição do número de desempregados no Brasil, visto que esse índice aumentou, também, por conta da pandemia da COVID-19.
O próximo destino para o Projeto de Lei Complementar nº108 de 2021, será a votação na câmara dos deputados.
MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de regime tributário incluso no Simples Nacional, a ideia é reduzir a carga tributária desses pequenos negócios, reduzindo a informalidade. Dentre outras regras para constituir uma microempresa nesse modelo, atualmente, o faturamento não pode ser superior a R$81 mil por ano, só é permitida a contratação de 1 empregado, lembrando que não são todas as atividades empresariais que são permitidas, para verificar as atividades permitidas é necessário consultar a legislação que regulamenta o Microempreendedor individual, a Lei Complementar n°128 de 2008.
