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Entenda a base das regras do Auxílio Emergencial 2021

O Auxílio Emergencial 2021 é pago para quem recebeu o benefício no ano de 2020, no entanto, há pontos importantes sobre as regras de enquadramento. Confira!

O Auxílio Emergencial 2021 tem como objetivo fornecer proteção social para a população de baixa renda por conta da pandemia

O Auxílio Emergencial 2021 tem como objetivo fornecer proteção social emergencial no período de enfrentamento da crise causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19). (Caso queira consultar o calendário da 4ª parcela, clique aqui).

Valores iniciais do Auxílio neste ano

 Inicialmente foram definidos os seguintes valores para o  Auxílio Emergencial 2021:

  • R$ 150,00 (família com apenas uma única pessoa); 
  • R$ 250,00 (família com 2 ou mais pessoas); e 
  • R$ 375,00 (família chefiada por mulher sem cônjuge e com dependentes, inclusive mães adolescentes de 12 a 17 anos).

Qual é a relação do Auxílio Emergencial 2021 com o ano de 2020?

O Auxílio Emergencial 2021 é pago para quem recebeu o benefício no ano de 2020. No entanto, há dois pontos importantes referentes ao benefício. Primeiro, nem todos os que receberam o Auxílio Emergencial em 2020 possuem direito ao benefício em 2021. Segundo ponto importante, novos beneficiários foram aceitos neste ano, ainda que não tenham recebido o benefício em 2020.

Quais são os critérios adotados para que o cidadão tenha direito ao benefício?

De forma sucinta, possui direito quem recebeu o Auxílio Emergencial em 2020. Bem como, quem tem renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 550,00). Além disso, quem faz parte de uma família com renda total de até 3 salários mínimos (R$ 3.300,00).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021 

No entanto, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.039, DE 18 DE MARÇO DE 2021 aponta vários outros critérios para o não enquadramento ao benefício, como o fato de que o recebimento do benefício  é limitado a um beneficiário por família.

Benefício não cumulativo

Não será permitida a cumulação simultânea do Auxílio Emergencial 2021 com qualquer outro auxílio emergencial federal.

Nas situações em que for mais vantajoso, o Auxílio Emergencial 2021 substituirá, temporariamente e de ofício, o benefício do Programa Bolsa Família.

Empregos formais são os empregos CLT

São considerados empregados formais, para fins do disposto na Medida Provisória 1.039, os empregados remunerados com contrato de trabalho formalizado nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho.

Para fins do disposto na Medida Provisória, a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

Valor não pode ser abatido de dívidas do beneficiário pelo agente pagador

Fica vedado à instituição financeira federal efetuar descontos ou compensações que impliquem a redução do valor do Auxílio Emergencial 2021, a pretexto de recompor saldos negativos ou de saldar dívidas preexistentes do beneficiário. Sendo válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de transferência pelo beneficiário, dentre outros apontamentos da MP.

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