MEI – O aumento da formalização no Brasil
O enquadramento das regras para ser MEI existe para que a informalidade seja diminuída. Assim poderá formalizar suas atividades e aumentar suas chances de sucesso no mercado.
O microempreendedorismo tem crescido no Brasil, visto que muitas pessoas se formalizam a cada dia. Por isso, veja alguns pontos importantes sobre a formalização do MEI, o Microempreendedor Individual.
A formalização do MEI é gratuita, e pode ser feita através do Portal do Empreendedor.
No entanto, para que possa se formalizar como MEI é necessário que conheça todas as regras do enquadramento, já que é importante que se enquadre no perfil do MEI.
Regras de Enquadramento MEI
Contudo, algumas regras para se formalizar o MEI são essas:
- Faturamento anual limitado a R$ 81.000,00;
- Não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Pode ter apenas um funcionário;
- Exerça uma das atividades econômicas relacionadas ao MEI.
A legislação do Microempreendedor está em vigor desde 01/07/2009, anteriormente tinha o nome de Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
O faturamento permitido para ser um MEI é de R$ 81.000,00 dentro dos 12 meses do ano. Caso se formalize no decorrer do ano, esse faturamento será proporcionalizado.
Regras que impedem a formalização MEI
Sendo assim, é importante ressaltar que não poderá se formalizar MEI nas situações abaixo:
- Servidor Público Federal em atividade.
- Servidores públicos estaduais e municipais (Precisam verificar a legislação de seu estado)
- Pensionista do RGPS/INSS inválido, pois ao se formalizar como MEI, deixará de receber a pensão por morte.
- Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa (mesmo em regime simples).
Ainda é importante ressaltar que o MEI não pode receber nenhum tipo de benefício do governo. Por exemplo: Seguro desemprego, aposentadoria por invalidez, auxílio doença, dentre outros.
Caso o MEI se formalize recebendo benefícios, terá o benefício cortado o mês da sua formalização.